ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.183, de 07 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a necessidade de prévia autorização legislativa para contratações custeadas com recursos oriundos de operações de crédito e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contratação de bens e serviços custeados com recursos oriundos de operações de crédito fica condicionada à prévia autorização legislativa.
Art. 2º A autorização legislativa prevista nesta Lei não dispensa a observância das normas relativas às contratações públicas, especialmente da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como das condições, limitações e destinações estabelecidas para a respectiva operação de crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 07 de outubro de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:7399CA6C