ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.987, DE 07 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, visando à cessão de servidor(es) público(s) municipal(is) para atuação junto ao Foro da Comarca de Tapejara, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, visando à cessão de servidor(es) público(s) municipal(is) para atuação junto ao Foro da Comarca de Tapejara, nos termos do instrumento de cooperação a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 2º A cessão de servidor(es) de que trata esta Lei ocorrerá mediante interesse público devidamente justificado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, especialmente aquelas relativas ao regime jurídico dos servidores municipais, sem ônus ao Poder Judiciário.

 

Art. 3º O(s) servidor(es) cedido(s) permanecerá(ão) vinculado(s) ao quadro funcional do Município de Água Santa, mantendo os direitos e vantagens inerentes ao cargo, na forma estabelecida no Termo de Cooperação e na legislação vigente.

 

Art. 4º As atribuições a serem desempenhadas pelo(s) servidor(es) cedido(s) serão aquelas compatíveis com o respectivo cargo efetivo e definidas pelo Poder Judiciário, observadas as limitações legais.

 

Art. 5º O prazo de vigência da cooperação, bem como as demais condições relativas à cessão, serão estabelecidos no respectivo Termo de Cooperação, podendo ser prorrogado ou rescindido mediante acordo entre as partes e observada a legislação aplicável.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 07 de Julho de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 07/07/2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:739AE9BF