ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 376/2025
Dispõe sobre os Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas, no âmbito do Município de Araricá, no ano de 2026.
OSEAS GARCIA,Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o que estabelece a Lei Municipal n° 1.160 de 07 de Junho de 2013,
CONSIDERANDOa necessidade de planejar e regulamentar os dias de expediente e de suspensão das atividades nas repartições públicas municipais, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos;
CONSIDERANDOa Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, e a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõem sobre os feriados civis e a competência dos Municípios para instituir feriados locais;
CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 891, de 25 de agosto de 2010, e a Lei Municipal nº 1.160, de 7 de junho de 2013, que dispõem sobre a legislação que estabelece os feriados municipais;
CONSIDERANDOa necessidade de compatibilizar os interesses da Administração Pública com os da população, promovendo previsibilidade e organização nos atendimentos;
CONSIDERANDOa competência do Município para regulamentar as normas de funcionamento das repartições públicas, em conformidade com o artigo 30 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOque os pontos facultativos permitem à Administração Pública otimizar a organização das atividades e garantir a continuidade dos serviços essenciais em datas de baixa demanda de atendimento público;
CONSIDERANDOo dever de segurança jurídica e a necessidade de organização temporal da atividade administrativa;
CONSIDERANDOque a medida viabiliza a adequação dos setores comercial, industrial e educacional para o ano de 2026, de forma parametrizada, caso sejam optantes;
DECRETA:
Art. 1ºFica estabelecido o Calendário Oficial do Município de Araricá para o ano de 2026, que contará com as datas de feriados e os pontos facultativos municipais, de observância pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, na forma constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2ºO item IX, do Anexo Único deste Decreto, aplica-se somente aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, permanecendo os demais setores administrativos com atendimento normal.
Art. 3ºO item XII, do Anexo Único deste Decreto, aplica-se somente aos servidores públicos do Município de Araricá.
Art. 4°As datas previstas no Anexo Único deste Decreto não terão incidência sob a prestação dos serviços considerados essenciais, emergenciais ou em regime de urgência.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
ao 1º dia do mês de dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-see Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
Decreto Municipal 376/2025
de 1º de dezembro de 2025
|
Item |
Dia/Mês/Sem |
Evento |
Tipo |
Natureza |
Legislação |
|
|
I |
01/01 |
QUI |
Confraternização Universal |
Feriado |
Federal |
Leis 662/1949 e 10.607/2002 |
|
II |
03/04 |
SEX |
Sexta-Feira Santa – Paixão de Cristo |
Feriado |
Municipal |
Lei 891/2010 |
|
III |
20/04 |
SEG |
Ponto Facultativo |
Ponto Facultativo |
Municipal |
Decreto 376/2025 |
|
IV |
21/04 |
TER |
Tiradentes |
Feriado |
Federal |
Leis 662/1949 e 10.607/2002 |
|
V |
01/05 |
SEX |
Dia do Trabalho |
Feriado |
Federal |
Leis 662/1949 e 10.607/2002 |
|
VI |
04/06 |
QUI |
Corpus Christi |
Feriado |
Municipal |
Lei 891/2010 |
|
VII |
05/06 |
SEX |
Postergação do Feriado de Ascensão do Senhor (14/05) |
Feriado |
Municipal |
Lei 891/2010 |
|
VIII |
07/09 |
SEG |
Independência do Brasil, com Desfile Cívico em Comemoração |
Feriado |
Federal |
Leis 662/1949 e 10.607/2002 |
|
IX |
08/09 |
TER |
Compensação pela realização do Desfile Cívico do Dia 07 de Setembro |
Compensação |
Municipal |
Decreto 376/2025 |
|
X |
20/09 |
DOM |
Data Magna do Estado do Rio Grande do Sul – Aniversário da Revolução Farroupilha |
Feriado |
Estadual |
Decreto 36180/1995 |
|
XI |
12/10 |
SEG |
Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil |
Feriado |
Federal |
Lei 6.802/1980 |
|
XII |
28/10 |
QUA |
Dia do Funcionário Público |
Ponto Facultativo |
Municipal |
Decreto 376/2025 |
|
XIII |
02/11 |
SEG |
Finados |
Feriado |
Federal |
Leis 662/1949 e 10.607/2002 |
|
XIV |
15/11 |
DOM |
Proclamação da República |
Feriado |
Federal |
Leis 662/1949 e 10.607/2002 |
|
XV |
20/11 |
SEX |
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra |
Feriado |
Federal |
Lei 14.759/2023 |
|
XVI |
08/12 |
TER |
Nossa Senhora da Conceição – Padroeira do Município |
Comemoração |
Municipal |
Lei 1.303/2015 |
|
XVII |
24/12 |
QUI |
Véspera de Natal – Ponto Facultativo a partir das 14h |
Ponto Facultativo |
Municipal |
Decreto 376/2025 |
|
XVIII |
25/12 |
SEX |
Natal |
Feriado |
Federal |
Leis 662/1949 e 10.607/2002 |
|
XIX |
28/12 |
SEG |
Santos Inocentes – Emancipação do Município |
Feriado |
Municipal |
Lei 891/2010 |
|
XX |
31/12 |
QUI |
Véspera de Confraternização Universal – Ponto Facultativo a partir das 14h |
Ponto Facultativo |
Municipal |
Decreto 376/2025 |
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:73A5EF68