ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 376/2025

Dispõe sobre os Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas, no âmbito do Município de Araricá, no ano de 2026.

 

OSEAS GARCIA,Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o que estabelece a Lei Municipal n° 1.160 de 07 de Junho de 2013,

 

CONSIDERANDOa necessidade de planejar e regulamentar os dias de expediente e de suspensão das atividades nas repartições públicas municipais, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDOa Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, e a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõem sobre os feriados civis e a competência dos Municípios para instituir feriados locais;

 

CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 891, de 25 de agosto de 2010, e a Lei Municipal nº 1.160, de 7 de junho de 2013, que dispõem sobre a legislação que estabelece os feriados municipais;

 

CONSIDERANDOa necessidade de compatibilizar os interesses da Administração Pública com os da população, promovendo previsibilidade e organização nos atendimentos;

 

CONSIDERANDOa competência do Município para regulamentar as normas de funcionamento das repartições públicas, em conformidade com o artigo 30 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDOque os pontos facultativos permitem à Administração Pública otimizar a organização das atividades e garantir a continuidade dos serviços essenciais em datas de baixa demanda de atendimento público;

 

CONSIDERANDOo dever de segurança jurídica e a necessidade de organização temporal da atividade administrativa;

 

CONSIDERANDOque a medida viabiliza a adequação dos setores comercial, industrial e educacional para o ano de 2026, de forma parametrizada, caso sejam optantes;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica estabelecido o Calendário Oficial do Município de Araricá para o ano de 2026, que contará com as datas de feriados e os pontos facultativos municipais, de observância pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, na forma constante no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2ºO item IX, do Anexo Único deste Decreto, aplica-se somente aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, permanecendo os demais setores administrativos com atendimento normal.

 

Art. 3ºO item XII, do Anexo Único deste Decreto, aplica-se somente aos servidores públicos do Município de Araricá.

 

Art. 4°As datas previstas no Anexo Único deste Decreto não terão incidência sob a prestação dos serviços considerados essenciais, emergenciais ou em regime de urgência.

 

Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

ao 1º dia do mês de dezembro de 2025.

 

Registre-se, Publique-see Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO SARAIVA

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

Decreto Municipal 376/2025

de 1º de dezembro de 2025

 

Item

Dia/Mês/Sem

Evento

Tipo

Natureza

Legislação

I

01/01

QUI

Confraternização Universal

Feriado

Federal

Leis 662/1949 e 10.607/2002

II

03/04

SEX

Sexta-Feira Santa – Paixão de Cristo

Feriado

Municipal

Lei 891/2010

III

20/04

SEG

Ponto Facultativo

Ponto Facultativo

Municipal

Decreto 376/2025

IV

21/04

TER

Tiradentes

Feriado

Federal

Leis 662/1949 e 10.607/2002

V

01/05

SEX

Dia do Trabalho

Feriado

Federal

Leis 662/1949 e 10.607/2002

VI

04/06

QUI

Corpus Christi

Feriado

Municipal

Lei 891/2010

VII

05/06

SEX

Postergação do Feriado de Ascensão do Senhor (14/05)

Feriado

Municipal

Lei 891/2010

VIII

07/09

SEG

Independência do Brasil, com Desfile Cívico em Comemoração

Feriado

Federal

Leis 662/1949 e 10.607/2002

IX

08/09

TER

Compensação pela realização do Desfile Cívico do Dia 07 de Setembro

Compensação

Municipal

Decreto 376/2025

X

20/09

DOM

Data Magna do Estado do Rio Grande do Sul – Aniversário da Revolução Farroupilha

Feriado

Estadual

Decreto 36180/1995

XI

12/10

SEG

Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil

Feriado

Federal

Lei 6.802/1980

XII

28/10

QUA

Dia do Funcionário Público

Ponto Facultativo

Municipal

Decreto 376/2025

XIII

02/11

SEG

Finados

Feriado

Federal

Leis 662/1949 e 10.607/2002

XIV

15/11

DOM

Proclamação da República

Feriado

Federal

Leis 662/1949 e 10.607/2002

XV

20/11

SEX

Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

Feriado

Federal

Lei 14.759/2023

XVI

08/12

TER

Nossa Senhora da Conceição – Padroeira do Município

Comemoração

Municipal

Lei 1.303/2015

XVII

24/12

QUI

Véspera de Natal – Ponto Facultativo a partir das 14h

Ponto Facultativo

Municipal

Decreto 376/2025

XVIII

25/12

SEX

Natal

Feriado

Federal

Leis 662/1949 e 10.607/2002

XIX

28/12

SEG

Santos Inocentes – Emancipação do Município

Feriado

Municipal

Lei 891/2010

XX

31/12

QUI

Véspera de Confraternização Universal – Ponto Facultativo a partir das 14h

Ponto Facultativo

Municipal

Decreto 376/2025


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
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