ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3242/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3242 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

PROJETO: 1.128 – Ampliação da UBS

4.4.93.51.00 – Obras e Instalações.................................................................R$ 12.000,00

Fonte de Recursos – 40 ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO: 1.128 – Ampliação da UBS

4.4.90.51.00 – 9801 - Obras e Instalações....................R$ 12.000,00

Fonte de Recursos – 40 ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 28 DE SETEMBRO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:73A7A1E0