ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.022 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Institui Programa de Demissão Voluntária – PDV aos servidores municipais e empregados públicos, integrantes do quadro do Magistério do Poder Executivo Municipal, que não possuam formação em nível superior na área da educação (graduação e/ou pós-graduação) , e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 18 de janeiro de 2022.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO
Prefeito Municipal de Esteio em Exercício
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:73B2C95E