ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica estabelecido o atendimento prioritário, a pacientes oncológicos em órgãos públicos e estabelecimentos privados.
§1º. Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de carteira de identificação para pessoas em tratamento oncológico, fornecida a pedido do beneficiário, pela Secretaria Municipal de Saúde ou por setor que o município designar.
§.2º Os estabelecimentos indicados no Caput, deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta Lei em suas dependências.
Art.2º O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator, se entidade privada, a imposição de multa correspondente ao valor de 1 (uma) URM.
Parágrafo Primeiro. A cada reincidência de não cumprimento, a multa aplicada será acrescida de 1 (uma) URM, até que o estabelecimento cumpra integralmente o disposto nesta Lei.
Parágrafo Segundo. Em caso do infrator ser ente público, caberá a suas respectivas administrações, verificar o cumprimento desta lei, atuando na responsabilização de forma fiscalizatória e administrativa.
Art.3º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias, a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de Dezembro de 2021.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:73C5A077