ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.031, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

Altera o art. 28 da Lei n.º 3704/1991, que regula os serviços de táxi no Município, e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Altera o Art. 28 da lei n.º 3704/1991, que regula os serviços de táxi no município, e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação:

 

…

 

“Art. 28. O período de vida útil dos veículos da frota será de quinze (15) anos, a contar da primeira revenda efetuada por concessionária autorizada.”

 

…

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de janeiro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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