ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3186

“ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 884/97.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 884/97, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 2º. O COMATHAB terá a seguinte composição:

 

I – 07 (sete) representantes de órgãos municipais, a saber:

 

a) 01(um) da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação;

b) 01(um) da Secretaria Municipal de Obras e Viação;

c) 01(um) da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;

d) 01(um) da Secretaria Municipal da Fazenda;

e) 01(um) da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete;

f) 01(um) da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

g) 01(um) da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania.

II – 04 (quatro) representantes da comunidade, a saber:

a) 01(um) das Regiões 01, 02 e 03 (Centro/Bela Vista/Sumaré/Americana);

b) 01 (um) das Regiões 04, 05 e 06 (Piratini/Ferrrari/Formoza/Maringá);

c) 01 (um) das Regiões 07, 08 e 09 (Stela Maris/Algarve/Aparecida/Intersul);

d) 01 (um) das Regiões 10 e 11 (Umbú/Estância Grande/Salomé/Maria Regina).

 

III – 03 (três) representantes de entidades não-governamentais, a saber:

 

a) 01 (um) da União das Associações de Moradores de Alvorada - UAMA;

b) 01 um) da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção Alvorada;

c) 01 (um) da Associação Comercial e Industrial de Alvorada – ACIAL.

 

§ 1º Os representantes governamentais enumerados no inciso I, serão indicados pelo titular da pasta.

 

§ 2º Os representantes da comunidade enumerados no inciso II serão eleitos em plenárias regionais, especificamente convocadas para esse fim.

 

§ 3º Os representantes enumerados no inciso III serão indicados por suas respectivas entidades ou instituições.

 

§ 4º A cada conselheiro titular corresponderá um suplente sendo que no caso dos representantes comunitários das regiões, haverá um titular e um suplente por grupo de regiões.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:73D8BCD5