ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4082 05 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza a contratação emergencial de médicos para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público e por tempo determinado.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação emergencial de 08 (oito) médicos no regime 40hs semanais para prestarem serviços nos ESFs e UBSs do Município, pelo prazo de até 12 (doze) meses, buscando atender necessidade temporária e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A remuneração dos profissionais listados no art. 1º desta Lei será no valor de R$ 14.838,60 (quatorze mil e oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos).
Parágrafo Único – A remuneração dos profissionais poderá ser reajustada pelo IPCA/IBGE.
Art. 3º - As despesas correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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