ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2510/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2023. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÂO E REDUÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária:

02.01

GABINETE DO PREFEITO

Programa de Governo:

0140

Praças, Parques e Jardins Públicos

Ação/Descrição

2.210

Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck

02. Objetivo

Melhorar o aspecto urbano e paisagístico da cidade. Manter em boas condições de limpeza e conservação os espaços públicos de lazer e recreação para os munícipes e visitantes

Função

15 - Urbanismo

Sub Função

813 - Lazer

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

A

2.210

Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck

Atividade mantida

Unid.

1

2023

25.500,00

100.000,00

125.500,00

1

2024

15.000,00

-

15.000,00

1

2025

20.000,00

-

20.000,00

 

 

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

60.500,00

100.000,00

160.500,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2477/2022, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023, Lei Municipal Nº2503/2022, de 23 dezembro de 2022, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária:

02.01

GABINETE DO PREFEITO

Programa de Governo:

0140

Praças, Parques e Jardins Públicos

Ação/Descrição

-----

Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck

Função

15 - Urbanismo

Sub Função

813 - Lazer

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

A

2.210

Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck

Atividade mantida

Unid.

1

2023

25.500,00

100.000,00

125.500,00

1

2024

15.000,00

-

15.000,00

1

2025

20.000,00

-

20.000,00

-

-

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

60.500,00

100.000,00

160.500,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 15.813.0140. 2.210 - Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck

Recurso: 1706 Transferência Especial da União

Desdobram:1275 - Estruturação da Praça Acido Witeck - Aquisição de Parque

Conta: 2363

Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................R$ 100.000,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser verificado no exercício financeiro através do Ministério da Cidadania – Programa de Apoio Implantação e Modernização de Infraestrutura para esporte Educacional, Recreativo e Lazer, objetivando a Estruturação da área infantil da Praça Acido Witeck com a Aquisição de Parque infantil – através de Emenda Parlamentar na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1706 Transferência Especial da União

 

1275 - Estruturação da Praça Acido Witeck - Aquisição de Parque

R$ 100.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 100.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 29.500,00 (Vinte e nove mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 15.813.0140.2.210 – Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 2360

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ 7.000,00

Conta: 2361

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......................R$ 18.500,00

Conta:

Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................R$ 4.000,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA

Classif: 99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Conta: 176

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Elem. Desp: 9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS....................R$ 29.500,00

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 17 de janeiro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:73DEDE09