ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2510/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2023. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÂO E REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
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Unidade Orçamentária: |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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Programa de Governo: |
0140 |
Praças, Parques e Jardins Públicos |
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Ação/Descrição |
2.210 |
Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck |
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02. Objetivo |
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Melhorar o aspecto urbano e paisagístico da cidade. Manter em boas condições de limpeza e conservação os espaços públicos de lazer e recreação para os munícipes e visitantes |
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Função |
15 - Urbanismo |
Sub Função |
813 - Lazer |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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A 2.210 |
Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck |
Atividade mantida |
Unid. |
1 |
2023 |
25.500,00 |
100.000,00 |
125.500,00 |
|
1 |
2024 |
15.000,00 |
- |
15.000,00 |
||||
|
1 |
2025 |
20.000,00 |
- |
20.000,00 |
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|
- |
- |
- |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
60.500,00 |
100.000,00 |
160.500,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2477/2022, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023, Lei Municipal Nº2503/2022, de 23 dezembro de 2022, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023 |
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ANEXO I – METAS FISCAIS |
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Órgão: |
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
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|
Unidade Orçamentária: |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
||||||
|
Programa de Governo: |
0140 |
Praças, Parques e Jardins Públicos |
||||||
|
Ação/Descrição |
----- |
Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck |
||||||
|
Função |
15 - Urbanismo |
Sub Função |
813 - Lazer |
|||||
|
Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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|
A 2.210 |
Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck |
Atividade mantida |
Unid. |
1 |
2023 |
25.500,00 |
100.000,00 |
125.500,00 |
|
1 |
2024 |
15.000,00 |
- |
15.000,00 |
||||
|
1 |
2025 |
20.000,00 |
- |
20.000,00 |
||||
|
- |
- |
- |
- |
- |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
60.500,00 |
100.000,00 |
160.500,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 15.813.0140. 2.210 - Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck
Recurso: 1706 Transferência Especial da União
Desdobram:1275 - Estruturação da Praça Acido Witeck - Aquisição de Parque
Conta: 2363
Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................R$ 100.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser verificado no exercício financeiro através do Ministério da Cidadania – Programa de Apoio Implantação e Modernização de Infraestrutura para esporte Educacional, Recreativo e Lazer, objetivando a Estruturação da área infantil da Praça Acido Witeck com a Aquisição de Parque infantil – através de Emenda Parlamentar na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1706 Transferência Especial da União
|
1275 - Estruturação da Praça Acido Witeck - Aquisição de Parque |
R$ 100.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 100.000,00 |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 29.500,00 (Vinte e nove mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 15.813.0140.2.210 – Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 2360
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ 7.000,00
Conta: 2361
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......................R$ 18.500,00
Conta:
Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................R$ 4.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Conta: 176
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Elem. Desp: 9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS....................R$ 29.500,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de janeiro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:73DEDE09