ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.674, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 43.595,04 (quarenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

 

RUBRICAS

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

2.091 AÇÕES COMPLEMENTARES JUNTO AO BOLSA FAMÍLIA

 

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

10.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.595,04

Total do recurso 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

43.595,04

Detalhamento da Fonte de Recurso 1081 – IGD – Bolsa Família

 

 

Art. 2º - A abertura de crédito especial, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

 

1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

43.595,04

Total do recurso 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

43.595,04

Detalhamento da Fonte de Recurso 1081 – IGD – Bolsa Família

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 08 de abril de 2025.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:73DFD4D1