ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 76/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 76/2026

 

O Município de Butiá-RS comunica aos interessados que está procedendo o CHAMAMENTO PÚBLICO de contribuintes (Pessoas Jurídicas), que tenham interesse em desempenhar atividades na condição de COMÉRCIO EVENTUAL de Artigos e mercadorias em geral e gêneros alimentícios e bebidas, na modalidade Barraca ou Trailer, mediante a emissão de Licenças Eventuais em área pública nas condições fixadas neste edital e em conformidade com a Lei Municipal nº 500 de 08/10/1981 (Código Tributário Municipal), com a Lei Municipal nº 2.685 de 06/01/2012 (Código de Posturas do Município), com a Lei Municipal nº 1.659 de 28/12/2001 e conforme Decreto nº 274 de 24 de novembro de 2016.

 

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DO OBJETO:

 

O objeto do presente instrumento é a seleção de participantes visando a concessão de autorização onerosa de pessoas jurídicas para instalação de comércio de artigos e mercadorias em geral e gêneros alimentícios e bebidas, em espaços de 3m X 3m (Barracas) ou de 3m x 4m (Treilers) durante o feriado de 02 de Novembro de 2026 (Dia de Finados), em frente ao Cemitério Municipal São Pedro, nos locais indicados neste Edital.

 

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DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

 

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Poderão participar deste Chamamento, pessoas jurídicas que atenderem às condições de participação estabelecidas neste instrumento.

 

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Cada pessoa jurídica inscrita poderá adquirir no máximo 01 espaço, nas dimensões máximas de 3m X 3m (Barracas) ou de 3m x 4m (Treilers), para uso;

 

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A participação no processo implica a aceitação integral e irretratável dos termos deste instrumento, bem como a observância da legislação, regulamentos, normas e demais disposições legais pertinentes.

 

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A participação será limitada ao máximo de 4 espaços nas dimensões especificadas no item 2.2, seguindo a ordem de inscrição.

 

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Caso ocorra o preenchimento destas 4 vagas e ainda exista interessados, os demais pretendentes a novas vagas, entrarão automaticamente em uma lista de espera e não precisarão realizar o pagamento da taxa de inscrição. O pagamento por parte dos inscritos na lista de espera somente será exigido após a convocação, em decorrência de desistência ou não pagamento por parte de algum dos inscritos selecionados anteriormente, respeitando a ordem de preferência.

 

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DAS INSCRIÇÕES

 

As inscrições deverão ser realizadas nos dias 28/10/2026 e 29/10/2026, presencialmente no Protocolo da Prefeitura Municipal de Butiá, mediante apresentação do formulário de inscrição (Anexo | deste Edital), documentação exigida, conforme Item 4 deste instrumento e o comprovante de pagamento no valor de R$ 138,39 por área adquirida.

 

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A não apresentação de qualquer documento acarretará a desclassificação do interessado, podendo ser substituído por inscritos na lista de espera que atendam as exigências deste Edital.

 

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A inexatidão, falta ou irregularidade das informações ou documentos apresentados no ato da inscrição, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o cadastrado do Chamamento Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

 

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O protocolo pode ser realizado por sócio-administrador da empresa, ou representante legal devidamente constituído e mediante apresentação de procuração ou outro documento devidamente registrado ou com reconhecimento oficial, que deverá ser apresentado no ato da inscrição, juntamente com seus documentos de identificação pessoal originais.

 

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O candidato inscrito e devidamente apto a uma das vagas, e que não efetuar o pagamento da respectiva taxa no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, perderá a vaga, que será automaticamente destinada ao primeiro inscrito da lista de espera. O interessado que perder a vaga nesta condição deverá, caso tenha interesse, protocolar um novo pedido, submetendo-se à ordem cronológica da fila de espera existente.

 

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DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO:

 

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PESSOA JURÍDICA:

 

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- Formulário de inscrição conforme Anexo I deste Edital, original;

 

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- Cópia do comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; Ill - Cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;

 

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- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal mediante conferência e juntada de relatório de levantamento de débitos pela Fiscalização Tributária Municipal;

 

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- Comprovante do pagamento da taxa conforme Item 3 deste edital;

 

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- Cópia do documento oficial de identificação do representante legal;

 

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- Cópia do documento oficial de identificação do responsável pela inscrição se diverso do sócio-administrador ou titular da empresa, e do documento de representante legalmente constiruído.

 

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DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO:

 

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Após o encerramento das inscrições será fornecido o Alvará Eventual a cada contribuinte licenciado para comercialização nos espaços previstos neste Edital;

 

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A localização do estande, Barraca ou Treiler, será feita mediante escolha por ordem de inscrição e localizados conforme mapa do Anexo Il deste instrumento.

 

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A instalação de energia elétrica até o local de localização de cada estande, barraca ou treiler, será realizada pela Prefeitura Municipal e as tomadas e fios deverão seguir as normas estabelecidas pelo eletricista responsável, designado pela Municipalidade;

 

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A montagem ou organização do espaço poderá ser feita a partir das 08 horas do dia 31/10/2026 e deverá ser desmontado até as 23 horas do dia 02 de Novembro de 2026.

 

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Caberá aos ambulantes a responsabilidade pelo recolhimento, ensacamento e descarte correto de todo o lixo gerado durante a utilização do espaço sendo da responsabilidade do comerciante a disponibilização de um cesto grande para depósito de lixo dentro de seu estande;

 

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Caberá aos ambulantes, a regularização das normas de segurança, da sua barraca ou trailer, conforme instruções que serão repassadas pela administração municipal.

 

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O descumprimento dos itens acima acarretará notificação pelos órgãos de controle, multas e sanções.

 

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DAS PROIBIÇÕES.

 

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Vender, alugar, sublocar ou ceder a qualquer título o espaço público objeto desta autorização;

 

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Montagem de estrutura fora da área delimitada para uso

 

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Venda de qualquer produto que não esteja de acordo com as atividades do alvará assim como qualquer item que propicie risco a vida das pessoas;

 

6.4, Deixar veículo motorizado junto a barraca, utilizando área pública fora do especificado no licenciamento.

 

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DAS PENALIDADES.

 

Do dia 31/10/2026 ao Dia 02/11/2026, haverá ativa fiscalização que averiguará a conformidade junto aos itens deste edital, sendo que estes terão total autonomia para aplicar as penalidades cabíveis no que houver, de acordo com o Código Tributário Municipal, Código de Postura do Município e demais normas e legislações vigentes.

 

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Em caso de resistência, os agentes fiscais poderão acionar a equipe de segurança, bem como a força policial necessária.

 

7.2 Multas: Os ambulantes que operam sem licença ou em desacordo com as regulamentações podem ser multados, sendo que o valor da multa pode variar conforme o previsto na legislação aplicável;

 

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Apreensão de mercadorias;

 

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Remoção do local, em caso de ocupação ilegal de um espaço público não autorizado;

 

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O contribuinte, seja na condição de ambulante ou eventual, que descumprir as regras deste Edital de Chamamento Público ficará impedido de participar dos próximos 03 (três) chamamentos. Sendo reincidente perderá o direito de participar de eventos.

 

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DA VEDAÇÃO A ATIVIDADE DE AMBULANTES NO LOCAL E PROXIMIDADES

 

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Durante os dias 30/11/2026 até o dia 02/11/2026, fica proibido aos comerciantes ambulantes licenciados pela Municipalidade, exercerem suas atividades em frente ao cemitério Municipal, ou nas proximidades do local de comércio eventual previsto neste Edital.

 

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Ficam permitidas a comercialização de mercadorias e alimentação pelos comerciantes ambulantes devidamente licenciados, mantidas as distâncias e localizações especificadas no ANEXO II do presente Edital, a fim de manter a ordem e as normas municipais, tendo em vista que os comerciantes com licenças eventuais ficam equiparados temporariamente, neste caso, a comércios localizados, devendo ser respeitada a distância prevista em Lei, em especial o Código de Posturas do Município.

 

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Em caso de descumprimento, deverão ser aplicadas as penalidades previstas no item 7 do presente Edital, bem como as demais penalidades e punições previstas na legislação municipal vigente.

 

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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

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É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar todas as instruções, convocações e avisos, relativos ao presente Chamamento Público.

 

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O Município de Butiá não se responsabiliza por perdas e eventuais danos que venham a ocorrer em função da utilização do espaço público;

 

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Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão, e Secretaria de Administração.

 

Butiá, 27 de Outubro de 2026.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

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Nome:

 

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CNPJ: .................................................................

 

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Endereço: ............................................................

 

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Representante Legal: ..........................................

 

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CPF : ................ RG: .....................

 

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Telefone: .....................

 

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Descreva abaixo o tipo de estrutura a ser utilizada:

 

.............................................................................................

 

.......................................................................................

 

..............................................................................................

 

( ) Li e estou de acordo com Edital e seus anexos.

 

Butiá, ............ de de 2026.

 

Assinatura do representante legal

 

CROQUI DE LOCALIZAÇÃO 


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:73E6822B