ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

 

PARTES: Município de Alvorada/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, e Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial de Novo Hamburgo – ABEFI, inscrita no CNPJ sob o nº 91.695.577/0014-35.

 

OBJETO: Reconhecimento e ajuste de obrigação de pagamento, a título indenizatório, pelos serviços de acolhimento prestados pela OSC a duas mulheres em situação de violência doméstica, identificadas pelas iniciais G.B.D. e P.R.M., bem como aos cinco filhos acompanhantes de uma das usuárias, nos períodos de 10/03/2026 a 08/09/2026 e de 04/03/2026 a 11/09/2026, respectivamente, em razão da inexistência de instrumento contratual formal à época da prestação dos serviços.

 

VALOR: R$ 130.813,14 (cento e trinta mil, oitocentos e treze reais e quatorze centavos), a título de indenização pelos serviços efetivamente prestados, condicionado à regular liquidação da despesa e à apresentação e conferência da documentação exigida.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, e princípios da legalidade, boa-fé, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 11 – Departamento de Políticas para as Mulheres; Ação: 2657 – Manutenção do Departamento de Políticas para as Mulheres; Subelemento: 3.3.3.90.93.99; Vínculo: 15000001

 

DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2026.

 

SIGNATÁRIOS: Douglas Martello de Souza Silveira – Prefeito Municipal; Aline Marques Pinheiro – Secretária Municipal de Assistência Social; Altemir Labes – Representante da ABEFI.

 

Aline Marques Pinheiro

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Liane da Silva Oliveira
Código Identificador:73F111A8