ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.907/2026
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Comunitária Quilombola de Pedras Altas, visando à cedência dos seguintes bens:
I – 1 (um) Trator sobre rodas 4x4, motor turbo à diesel, série 4283485814, mod./fab. 2017, potência 85cv, pneus 23.1x26R2 - 14.9.24R1, número de patrimônio nº 5565;
II – 1 (um) Distribuidor de sementes e fertilizantes, hidráulico, com capacidade para 600L, mono disco, faixa de aplicação de 18m, número de patrimônio 6207;
III – 1 (uma) Plantadeira hidráulica pantográfica com 05 linhas, discos duplos, com sistema sulcador e disco de corte de palhada com 14 polegadas, capacidade mínima de adubo de 300kg e de semente de 100kg, cor verde e branco, ano de fabricação 2019, número de patrimônio nº 6466;
IV – 1 (uma) Grade Niveladora de arrasto, com duas seções em V, com 28 discos de 22 polegadas, marca Thurow, número de patrimônio nº 6464;
V – 1 (uma) Grade Aradora com Controle Remoto, com 14 discos de 26 polegadas, mancal de rolamento a óleo com dupla vedação, marca Thurow, número de patrimônio nº 6463;
VI – 1 (uma) Carreta agrícola sobre quatro rodas, ano 2018, capacidade mínima de carga de 5.000kg, basculante, carroceria de madeira, cor vermelha, número de patrimônio 5564;
VII – 442 (quatrocentos e quarenta e dois) litros de óleo diesel;
VIII – 4 (quatro) baldes de 20 litros de óleo hidráulico 68;
IX – 4 (quatro) baldes de 20 litros de óleo 15W40;
X – 1 (um) Forno micro-ondas de 34 litros, 220V;
XI – 1 (um) Balcão tipo torre;
XII – 1 (um) Armário aéreo de 3 portas;
XIII – 1 (um) Fogão semi-industrial com 5 bocas e forno.
Art. 2º Fica a Associação Comunitária Quilombola de Pedras Altas responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens, bem como pelos consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-los à administração municipal em perfeito estado de funcionamento. Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Comunitária Quilombola de Pedras Altas quaisquer danos que possam ocorrer aos bens, decorrentes ou não de sua utilização.
Art. 3º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência por 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, se atendido o interesse de ambas as partes.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 18 de Março de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:73F14B8E