ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.566/2023

CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DISPOSTO NO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL 1.048, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, ALTERA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 03 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, disposto no artigo 13, da Lei Municipal 1.048, de 17 de dezembro de 2013, os seguintes cargos: Diretor do Departamento de Serviços e Máquinas Rodoviárias, Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

e Diretor do Departamento de Agendamento de Serviços, passando a viger o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas com a seguinte composição:

 

Nº de cargos

Denominação do cargo

Padrão

Forma de provimento

08

Assessor Especial de Secretário

05

CC/FG

01

Supervisor de Controle Interno

11

CC/FG

01

Chefe de Gabinete

09

CC/FG

05

Chefe de Setor

06

CC/FG

05

Diretor de Departamento

09

CC/FG

08

Secretário

Subsídio

CC/FG

01

Diretor do Departamento de Serviços e Máquinas Rodoviárias

09

CC/FG

01

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

09

CC/FG

01

Diretor do Departamento de Agendamento de Serviços

09

CC/FG

 

Art. 2º As atribuições dos Cargos criados, constam no Anexo II, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º O parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.289, de 03 de julho de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único: os Órgãos que a compõe são os seguintes:

I - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA;

II - Departamento do Meio Ambiente;

III - Departamento de Assistência Técnica e Agropecuária;

IV - Setor de Empréstimos e Serviços;

V - Diretor do Departamento de Agendamento de Serviços”.

Art. 4º O parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 1.289, de 03 de julho de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único: os órgãos que a compõe são os seguintes:

I - Departamento de Serviços e Obras;

II - Departamento de Trânsito;

 

III - Setor de Iluminação Pública;

IV - Setor de Obras;

V - Setor de Serviços de Apoio;

VI - Diretor do Departamento de Serviços e Máquinas Rodoviárias;

VII - Diretor do Departamento de Agendamento de Serviços”.

 

Art. 5º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento do Município

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 29 DE AGOSTO DE 2023.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 29 de agosto de 2023.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2023

 

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro com a nomeação de três servidores disposto na Projeto de Lei 033/2023, no exercício vigente e nos dois subseqüentes:

 

 

2023

2024

2025

 

Remu-neração

Encargos

Patronais

Remu-neração

Encargos

patronais

Remu-neração

Encargos

patronais

janeiro

----

----

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

fevereiro

----

----

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

março

----

----

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

abril

----

----

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

maio

----

----

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

junho

----

----

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

julho

----

----

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

agosto

----

----

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

setembro

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

outubro

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

novembro

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

dezembro

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

13º salário

R$ 3.226,54

R$ 677,57

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

R$ 9.679,62

R$ 2.032,72

TOTAL

R$ 41.945,02

R$ 8.808,45

R$ 125.835,06

R$ 26.425,36

R$ 125.835,06

R$ 26.425,36

 

Total geral R$ 355.274,31 (trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos).

 

Derrubadas, 29 de agosto de 2023.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO II – LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2023

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

NOME DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS

 

PADRÃO: CC 09

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Na relação de absoluta confiança do Prefeito e do Secretário de Obras, organizar e gerir os serviços de máquinas rodoviárias da Secretaria de Obras, Viação e Transporte.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Na relação de absoluta confiança do Prefeito e do Secretário de Obras, organizar e gerir os serviços de máquinas rodoviárias da Secretaria de Obras, Viação e Transporte, organizando e racionalizando os serviços, visando a qualificação, racionalização e eficácia destes serviços; prover materiais necessários para os serviços, prover a manutenção e o abastecimento do maquinário; racionalizar e otimizar o uso e os gastos com as máquinas; organizar, coordenar e gerir a equipe de motoristas e operadores de máquinas envolvidos nos serviços; realizar outras tarefas e atividades que lhe forem determinadas pelo Prefeito ou Secretário Municipal, inclusive operar equipamentos e veículos em caso de demonstrações sobre a execução e em caso demandas temporárias, em substituição a motoristas titulares em seus afastamentos legais e ou impedimentos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de quarenta (40) horas semanais, podendo ser chamado para atender chamados de urgência ou de interesse público, a qualquer hora, inclusive aos finais de semana e feriados.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito Municipal

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:

Idade Mínima – 18 anos;

Nível Instrução Mínimo – Será admitido o Ensino Fundamental incompleto, em face das peculiaridades do cargo, em que os conhecimentos práticos e a experiência são prevalentes.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

PADRÃO: CC-09

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Na relação de absoluta confiança do Prefeito e do Secretário de Obras, organizar e gerir os serviços de máquinas rodoviárias da Secretaria de Obras, Viação e Transporte.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Na relação de absoluta confiança do Prefeito e do Secretário de Obras, organizar e gerir os serviços de máquinas rodoviárias da Secretaria de Obras, Viação e Transporte, organizando e racionalizando os serviços, visando a qualificação, racionalização e eficácia destes serviços; prover materiais necessários para os serviços, prover a manutenção e o abastecimento do maquinário; racionalizar e otimizar o uso e os gastos com as máquinas; organizar, coordenar e gerir a equipe de motoristas e operadores de máquinas envolvidos nos serviços; realizar outras tarefas e atividades que lhe forem determinadas pelo Prefeito ou Secretário Municipal, inclusive operar equipamentos e veículos em caso de demonstrações sobre a execução e em caso demandas temporárias, em substituição a motoristas titulares em seus afastamentos legais e ou impedimentos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre nomeação ou designação pelo Prefeito Municipal

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:

Idade Mínima – 18 anos;

Nível Instrução Mínimo – Será admitido o Ensino Fundamental incompleto, em face das peculiaridades do cargo, em que os conhecimentos práticos e a experiência são prevalentes.

 

NOME DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGENDAMENTO DE SERVIÇOS

 

PADRÃO: CC-09

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Na sua relação de confiança com o Prefeito Municipal e com o Secretário da Pasta, dirigir o seu Departamento visando a implementação da política de Gestão para a área.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Na sua relação de confiança com o Prefeito Municipal e com o Secretário da Pasta, organizar e gerir os serviços de máquinas rodoviárias da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, planejar, organizar, dirigir, coordenar e operacionalizar as ações de seu departamento, com produtividade e eficácia. Propor programas e ações visando a melhoria das atividades de seu departamento. Controlar e supervisionar a equipe de trabalho de seu departamento, visando o cumprimento dos programas de trabalho e a sua produtividade, bem como prover a adequada guarda e conservação do patrimônio deste. Realizar outras tarefas e atividades que lhe forem determinadas pelo Prefeito ou Secretário Municipal, inclusive operar equipamentos e veículos em caso de demonstrações sobre a execução e em caso demandas temporárias, em substituição a motoristas titulares em seus afastamentos legais e ou impedimentos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre nomeação ou designação pelo Prefeito Municipal

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:

Idade Mínima – 18 anos;

Nível Instrução Mínimo – Será admitido o Ensino Fundamental incompleto, em face das peculiaridades do cargo, em que os conhecimentos práticos e a experiência são prevalentes.

 

ANEXO III – LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2023

DECLARAÇÃO

MIRO MÜLBEIER, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul DECLARA que o aumento da despesa com pessoal com as contratações dispostas no Projeto de Lei nº 033/2023, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Derrubadas/RS, aos 29 de agosto de 2023.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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