ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.750, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA”, o prédio principal da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo.
§ 1º O prédio principal da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo está localizado atualmente na Avenida Brasil, nº 399, Centro, desta Cidade.
§ 2º A denominação prevista no caput do art. 1º desta Lei acompanhará toda e qualquer mudança de endereço do prédio principal, considerando-se denominado “Centro Administrativo José Alcebíades de Oliveira” o lugar onde estiver situado o prédio principal da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, não importando qual seja o endereço deste.
Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº 892, de 24 de setembro de 1985.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de setembro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:73FDFC0E