ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.453 DE 21 DE JANEIRO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários do Município de Arroio dos Ratos - REFISAR 2025, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, vencidos e inscritos em dívida ativa, no Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º.- O ingresso no Programa REFISAR 2025, dar-se-á por opção escrita da pessoa física ou jurídica devedora, que assim fará jus ao regime especial de consolidação de sua dívida ativa.
§ 1º A opção deverá ser formalizada até 31 de março de 2025.
§ 2º As dívidas existentes em nome da pessoa física ou jurídica que manifestar a sua opção nos termos do caput, serão consolidadas tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa.
§ 3º A consolidação abrangerá todas as dívidas existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável inscrito ou não, inclusive aos acréscimos legais, a multa de mora, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º.- O programa REFISAR 2025 consiste na redução de juros e multa de mora, relacionados a dívidas de que trata o artigo 1º, podendo ser quitados da seguinte forma:
- desconto de 100% (cem por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em parcela única.
- desconto de 75% (setenta e cinco por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 2 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
- desconto de 50% (cinquenta por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
- desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Art. 4º.- Para os efeitos do programa REFISAR 2025, entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não quitados integralmente, ainda que cancelados por falta de pagamento.
Parágrafo único. Será facultada a adesão ao programa REFISAR 2025 aos contribuintes que possuam parcelamento ativo.
Art. 5º.- A opção pelo Programa REFISAR 2025, significará para o optante a confissão irrevogável e irretratável da dívida, com a renúncia das impugnações administrativas pendentes de decisão e dos embargos opostos em processos de execução fiscal ainda não julgados definitivamente.
Parágrafo único. A opção pelo programa interromperá a prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Art. 6º.- Os contribuintes somente poderão aderir ao programa uma única vez em relação ao mesmo exercício fiscal inscrito.
Art.- 7º.- O prazo estabelecido no § 1º do art. 2º supra, poderá ser prorrogado, por Lei Municipal, a critério da Fazenda Pública.
Art. 8º.- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 21 de janeiro de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:740139E0