ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.433, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os recursos provenientes da União, a título de assistência financeira complementar, aos servidores profissionais da enfermagem, para complementação de suas remunerações.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei são profissionais da enfermagem:

I – enfermeiros;

II – técnicos de enfermagem; e

III – auxiliares de enfermagem.

 

Art. 2º. O repasse dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, como parcela autônoma mensal, para a finalidade específica de complementação da remuneração, conforme prevista no artigo antecedente, visa dar atendimento ao que está previsto na Emenda Constitucional 127/2022, na Lei Federal nº 7.498/1986, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.434/2022, cuja responsabilidade de pagamento pertence à União.

 

§ 1º. A parcela complementar autônoma mensal, de qua trata o caput, não altera o valor do vencimento e do salário dos cargos, bem como não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

§ 2º. Os valores de complementação repassados a cada servidor será exatamente o mesmo destinado pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde, e retroativo, a contar da competência de maio de 2023.

§ 3º. A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar autônoma mensal, assim como a definição do seu valor, em relação a cada servidor, dar-se-à com base na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2022, ou outra que vier a substituir, considerando ainda os dados do InvestSUS.

§ 4º. Não sendo possível a identificação do valor repassado a cada profissional pelo Fundo Nacional de Saúde, o repasse ficará suspenso até que seja disponibilizada as informações corretas para sua realização.

 

Art. 3º. Fica o Município autorizado a aditar os contratos de pactuação que possui com instituições filantrópicas que atendam no mínimo 60% de pacientes do SUS para repassar os valores recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde, a título de assistência financeira complementar, para complementação do salário dos funcionários das categorias abrangidas por esta Lei.

 

§ 1º. A parcela complementar autônoma mensal, de qua trata o caput, não altera o valor do vencimento e do salário dos cargos, bem como não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

§ 2º. Os valores de complementação repassados a cada empregado será exatamente o mesmo destinado pela União por meio Fundo Nacional de Saúde, e retroativo, a contar da competência de maio de 2023.

§ 3º. A identificação dos empregados que fazem jus à parcela complementar autônoma mensal, assim como a definição do seu valor, em relação a cada empregado, dar-se-à com base na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2022 ou outra que vier a substituir, considerando ainda os dados do InvestSUS.

§ 4º. Não sendo possível a identificação do valor repassado a cada profissional pelo Fundo Nacional de Saúde, o repasse ficará suspenso até que seja disponibilizada as informações corretas para sua realização.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde, recebidas na forma da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de setembro de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:7414DBD4