ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3396

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.628,07 (SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS E SETE CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 72.628,07 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e sete centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

Unidade Orçamentária: 003 – Depto. de Habitação

Função: 0016 – Habitação

Subfunção: 0127 – Ordenamento Territorial

Programa de Governo: 0248 – Regularização Fundiária/Assentamentos

Projeto/Atividade: 2072 – Manut. das Atividades Habitacionais

3.4.4.9.0.61 – Aquisição de Imóveis (00001)................R$ 72.628,07

 

Total do Crédito Especial ....................R$ 72.628,07

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

Projeto/Atividade: 2221 – Reserva de Contingência

3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingências (1160/0001)..................R$ 72.628,07

 

Total da Cobertura do Crédito Especial ............R$ 72.628,07

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:741FA3B2