ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N.º 011/2026

REGULAMENTA O PROCESSO DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE PARTICIPANTES

PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO RECOMEÇAR

QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

O MUNICÍPIO DE PELOTAS, representado pelo Prefeito, Sr. Fernando Marroni, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional – STDP (Edital n.º 02/2025/STDP), torna público o Processo Seletivo Simplificado para ingresso nos cursos de qualificação e capacitação profissional do Programa RS Qualificação Recomeçar. Os cursos serão ofertados na modalidade presencial e regidos pelas disposições constantes neste Edital, com integral observância à legislação aplicável, inclusive à Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e às normas constitucionais de isonomia e transparência.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem por objetivo regulamentar o processo de inscrição e seleção de participantes para preenchimento de vagas nos cursos gratuitos de qualificação e capacitação profissional promovidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional – STDP, através do Programa RS Qualificação Recomeçar no Município de Pelotas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento, Empreendedorismo e Inovação – SDEI, visando a inclusão produtiva, qualificação e reinserção no mercado de trabalho.

1.2 Os cursos ofertados são gratuitos.

2. DO PÚBLICO-ALVO E REQUISITOS GERAIS

2.1 Poderão se inscrever pessoas com idade mínima de 16 (dezesseis) ou 18 (dezoito) anos, conforme exigência específica de cada curso estabelecida no Item 6 deste Edital, e que atendam aos critérios de prioridade e seleção previstos no Item 5.

2.2 Menores de 18 (dezoito) anos deverão realizar a inscrição ou formalizar a matrícula acompanhados de seus responsáveis legais.

2.3 O tratamento de dados pessoais observará o princípio do melhor interesse, sendo vedada a utilização das informações para finalidades diversas da execução do Programa, acompanhamento pedagógico e viabilização da bolsa permanência.

3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

3.1 No ato de inscrição e matrícula, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação:

3.1.1 Documento de identidade com foto contendo o número do CPF (RG, CNH ou CTPS);

3.1.2 Comprovante de residência atualizado no Município de Pelotas;

3.1.3 Endereço de e-mail válido e número de telefone/WhatsApp para contato;

3.1.4 Comprovante de inscrição no Cadastro Único – CadÚnico, quando houver, para fins de prioridade socioeconômica;

3.1.5 Comprovante de situação de desemprego ou subocupação, quando for o caso, CTPS, física ou digital e último contrato registrado;

3.1.6 Carteira Nacional de Habilitação – CNH válida nas categorias "C", "D" ou "E", acompanhada de certidão demonstrando não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, exclusivamente para o curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte de Cargas Indivisíveis;

3.1.7 Documento oficial de identidade do responsável legal, quando o candidato for menor de 18 anos.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições estarão abertas no período a contar das 8h do dia31 de agosto de 2026 às 17h do dia 30 de setembro de 2026, de forma online, e poderá ser realizada a qualquer momento dentro do período estipulado, através do formulário eletrônico oficial acessível pelo link: https://abre.ai/rsqualificapelotas.

4.2 A Secretaria de Desenvolvimento, Empreendedorismo e Inovação – SDEI disponibilizará ponto de apoio físico às inscrições no Prédio do Paço Municipal de Pelotas, localizado na Praça Coronel Pedro Osório, n.º 101, Pelotas/RS, no horário das 8h às 14h em dias úteis, no período compreendido entre o dia 31 de agosto e 30 de setembro.

4.3 O formulário de inscrição conterá Aviso de Privacidade nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, informando as finalidades e formas de tratamento dos dados recolhidos.

4.5 O candidato contemplado que efetivar a matrícula fica ciente de que não poderá desistir injustificadamente do curso.

4.5.1 O candidato inscrito que desistir da vaga sem justificativa aceita pela Administração Pública ficará impedido de participar dos cursos de qualificação promovidos pelo Município pelo prazo de 03 (três) anos.

4.5.2 O aluno matriculado que desistir do curso, sem justo motivo, após o transcurso de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária ministrada, ficará igualmente impedido de integrar novos programas municipais de qualificação pelo prazo de 03 (três) anos.

5. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PRIORIZAÇÃO

5.1 A seleção e a classificação dos candidatos observará rigorosamente os seguintes critérios:

5.1.1 Direito de preferência de 50% de vagas para mulheres chefes de família, na forma do art. 9º do Decreto Estadual n.º 58.081, de 28 de março de 2025.

5.1.2 Pessoas em situação de vulnerabilidade social ou desemprego, obedecendo a seguinte prioridade:

1º Grupo: Desempregados inscritos no CadÚnico;

2º Grupo: Desempregados em geral;

3º Grupo: Subocupados inscritos no CadÚnico;

4º Grupo: Subocupados em geral;

5º Grupo: Demais públicos inscritos no CadÚnico.

5.1.3 Em qualquer dos casos, a classificação se dará por ordem cronológica de inscrição, respeitando o número de vagas disponíveis.

5.1.4 Assegurar-se-á, dentro de cada um dos grupos prioritários acima previstos, sempre que houver mais inscritos do que o número de vagas, a preferência para candidatas do sexo feminino.

5.3 Preenchidas as vagas imediatas, os demais inscritos comporão o Cadastro de Reserva, obedecendo aos mesmos critérios de classificação, para convocação no caso de desistências, desclassificações ou abertura de novas vagas.

6. DOS CURSOS, VAGAS, HORÁRIOS E REQUISITOS ESPECÍFICOS

6.1 Serão disponibilizadas 422 (quatrocentas e vinte e duas) vagas, distribuídas entre as qualificações profissionais presenciais especificadas abaixo:

6.1.1 CURSOS NO SEST SENAT

(Endereço: Av. Engenheiro Ildefonso Simões Lopes n.º 1206, CEP 96060-290, Pelotas/RS)

a) Operador de Drone – Turma 1

Vagas: 13 | Carga Horária: 40h | Turno: Diurno (Sábados, das 7h50 às 12h00 e 13h10 às 17h20)

Período: 17, 24, 31 de outubro e 7 de novembro de 2026

Escolaridade/Requisitos: Idade mínima de 18 anos e Ensino Fundamental Completo.

b) Operador de Drone – Turma 2

Vagas: 12 | Carga Horária: 40h | Turno: Noturno (Segunda a Sexta, das 18h35 às 21h55)

Período: 9, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 23 de novembro de 2026

Escolaridade/Requisitos: Idade mínima de 18 anos e Ensino Fundamental Completo.

c) Almoxarife

Vagas: 25 | Carga Horária: 40h | Turno: Tarde (13h10 às 16h30)

Período: 23, 24, 25, 26, 27, 30 de novembro, 1º, 2, 3 e 4 de dezembro de 2026

Escolaridade/Requisitos: Idade mínima de 16 anos e Ensino Fundamental Incompleto.

d) Formação de Frentista Abastecedor

Vagas: 25 | Carga Horária: 40h | Turno: Tarde (13h10 às 16h30)

Período: 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 18 de dezembro de 2026

Escolaridade/Requisitos: Idade mínima de 18 anos e Ensino Fundamental Completo.

e) Especialização para Condutores de Veículos de Transporte de Carga Indivisível

Vagas: 25 | Carga Horária: 50h | Turno: Integral (Horários conforme cronograma)

Período: 23/12 (9h às 13h e 14h às 20h); 24/12 (8h às 13h); 28/12, 29/12 e 30/12 (8h às 13h e 14h às 19h); 31/12 (8h às 13h)

Escolaridade/Requisitos: Idade mínima de 21 anos; Ensino Fundamental Incompleto; CNH válida nas categorias "C", "D" ou "E"; não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir.

6.1.2 CURSOS NO SENAI

(Endereço: Av. Bento Gonçalves, n.º 5073, CEP 96015-140, Pelotas/RS)

a) Eletricidade Automotiva de Veículos Leves:

Vagas: 15 | Carga Horária: 64h |Turno: Manhã (8h às 14h)

Período: 26/10/2026 a 16/11/2026.