ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2025
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos da Prefeitura de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários, exceto os cargos de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º O reajuste disposto no artigo anterior será de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), incidente sobre o salário básico de cada cargo, e terá vigência a contar de 01/01/2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 28/01/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:74430AAA