ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos da Prefeitura de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários, exceto os cargos de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 2º O reajuste disposto no artigo anterior será de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), incidente sobre o salário básico de cada cargo, e terá vigência a contar de 01/01/2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AOS 28/01/2025.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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