ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2766 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal de Tuparendi/RS.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal poderá a Administração Pública Municipal aceitar como estagiários alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de Educação de Jovens e Adultos e estudantes que alternem teoria e prática, nos períodos em que não programadas aulas presenciais, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 2.º Para a aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3.º O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

 

Art. 4.º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos:

I – matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no parágrafo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

 

Parágrafo único. O Município manter a disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.

 

Art. 5.º No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 4º deverá constar, pelo menos:

I – identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município e estudante;

II – menção do convênio a que se vincula.

III – objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

IV – local de realização do estágio;

V – plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;

VI – carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intra-jornada que não será computado na jornada diária;

VII – redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Administração, no início do período letivo;

VIII – período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;

IX – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;

X – valor da bolsa mensal;

XI – concessão de auxílio-transporte, desde que o estagiário declare a necessidade de utilização de transporte público coletivo no itinerário residência-local de estágio e vice-versa;

XII – concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do termo;

XIII – número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário, com a indicação do nome da seguradora;

XIV – extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários;

XV – indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;

XVI - indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;

 

XVII - obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas;

XVIII – obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

XIX – condições de desligamento do estagiário; e

XX – assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I deste artigo;

 

§ 1.º O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervisionar simultaneamente 10 (dez) estagiários e será de sua responsabilidade:

a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XV;

b) enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário;

 

§ 2.º Ao professor orientador designado pela instituição de ensino, compete também apor vistos nos relatórios do estagiário.

 

Art. 6.º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.

 

Art. 7.º É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo Município para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional do educando.

 

Art. 8.º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio, do ensino médio regular e na modalidade de educação de jovens e adultos;

III – até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§ 1.º Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.

 

§ 2.º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte concedente em que venha a ocorrer o estágio.

 

Art. 9.º Serão concedidos aos estagiários:

I - Bolsa auxílio mensal de estágio efetivamente realizado, considerando o valor mensal de:

a) 0,6 (zero vírgula seis), vezes o valor do padrão da tabela de vencimentos do quadro de Servidores Públicos do Município de Tuparendi, fixado pela legislação vigente e suas alterações posteriores, educandos com necessidades especiais que frequentem o ensino regular e dos estudantes do ensino fundamental séries finais.

b) 1,1 (um vírgula um) vezes o valor do padrão da tabela de vencimentos do quadro de Servidores Públicos do Município de Tuparendi, fixado pela legislação vigente e suas alterações posteriores, se estudantes do Ensino Superior, Educação Profissional, Ensino Médio e na modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos.

c) 1,3 (um vírgula três) vezes o valor do padrão da tabela de vencimentos do quadro de Servidores Públicos do Município de Tuparendi, fixado pela legislação vigente e suas alterações posteriores, estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais.

II – Auxílio transporte nos termos da Lei Federal nº 7.418/85, limitado a 6% do valor da bolsa.

§ 1.º O valor do auxílio-transporte será obrigatório quando se tratar de estágio não-obrigatório.

§ 2.º A remuneração atribuída ao estagiário será reajustada anualmente, por decreto, nos mesmos índices concedidos aos servidores.

§ 3.º Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas.

§ 4.º Os dias de recesso deverão ser concedidos conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada à proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.

§ 5.º Recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

 

Art.10 Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município.

§ 1.º Para aceitação do estagiário é requisito que o mesmo tenha declarada a sua aptidão física e mental, comprovada mediante exame de saúde, a ser realizado por Médico Oficial do Município.

§ 2.º Da mesma forma, ao encerrar o estágio, novo exame deve ser realizado, a fim de que seja constatado se o mesmo sofreu algum prejuízo desta natureza em decorrência do estágio.

 

§ 3.º Será regulamentado por Decreto Municipal a disposição sobre a aceitação de estagiários com necessidades especiais no serviço público.

 

Art.11 O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário:

 

I – pelo Município, através de apólice compatível com valores de mercado, quando o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino;

II – pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na modalidade obrigatória.

Art.12 O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Município deverá atender às seguintes proporções:

I – de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário;

II – de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários;

III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5 (cinco) estagiários;

IV – acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

§ 1.º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de servidores existentes nas Secretarias do Município.

§ 2.º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamentesuperior.

§ 3.º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

§ 4.º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco) das vagas oferecidas pelo Município.

 

Art.13 Ocorrerá o término do estágio:

I – automaticamente, ao término de seu prazo;

II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município;

III – a pedido do estagiário;

IV – pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário.

 

Art.14 A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Município.

 

Art.15 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento.

 

Art.16 Revoga-se a Lei N.º 2.196, de 19 de junho de 2009.

 

Art.17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:7472B31B