ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.746/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Farmacêutico(a), em caráter temporário.
§ 1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
§ 2º A contratação de que trata esta Lei será por processo seletivo simplificado.
§ 3º A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.
§ 4º O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.
Art. 2° - A remuneração será de R$ 3.112,78 (três mil cento e doze reais e setenta e oito centavos), para uma carga horária de 40 horas semanais, assegurado ainda ao contratado, o constante na Lei Municipal n°1.120/95, em seu art. 287.
Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender ao contratado autorizado por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 17 de julho de 2019.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito Municipal
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Neimar Fernando Drus
Código Identificador:747675D9