ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOMEIA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 762/2026

 

NOMEIA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a celebração do Convênio FPE nº 555/2025 entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, e o Município de Protásio Alves/RS, cujo objeto é a perfuração/construção de 01 (um) poço tubular profundo para abastecimento de água para consumo humano na Localidade Primavera;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto conveniado, nos termos da legislação vigente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- NOMEAR o servidor efetivo FABIANO PRIGOL, matrícula nº. 226, como Fiscal do Convênio FPE nº 555/2025, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e atesto da execução dos serviços relativos à perfuração/construção de poço tubular profundo na Localidade Primavera, bem como dos serviços técnicos contratados para elaboração do respectivo projeto.

 

Art. 2º- Compete ao Fiscal:

 

acompanhar a execução física do objeto do convênio;

verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Plano de Trabalho e no instrumento de convênio;

fiscalizar a execução dos serviços técnicos contratados;

atestar notas fiscais e demais documentos para fins de liquidação e pagamento;

comunicar formalmente à Administração eventuais irregularidades verificadas na execução.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 19 de fevereiro de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:74775B51