ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOMEIA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a celebração do Convênio FPE nº 555/2025 entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, e o Município de Protásio Alves/RS, cujo objeto é a perfuração/construção de 01 (um) poço tubular profundo para abastecimento de água para consumo humano na Localidade Primavera;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto conveniado, nos termos da legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR o servidor efetivo FABIANO PRIGOL, matrícula nº. 226, como Fiscal do Convênio FPE nº 555/2025, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e atesto da execução dos serviços relativos à perfuração/construção de poço tubular profundo na Localidade Primavera, bem como dos serviços técnicos contratados para elaboração do respectivo projeto.
Art. 2º- Compete ao Fiscal:
acompanhar a execução física do objeto do convênio;
verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Plano de Trabalho e no instrumento de convênio;
fiscalizar a execução dos serviços técnicos contratados;
atestar notas fiscais e demais documentos para fins de liquidação e pagamento;
comunicar formalmente à Administração eventuais irregularidades verificadas na execução.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 19 de fevereiro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:74775B51