ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 428/ 2025

Dispõe sobre a nomeação de fiscais de convênios celebrados pelo Município de Araricá e revoga a Portaria nº 310/2025.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que estabelece as diretrizes e normas para convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos da União, bem como para parcerias sem transferências de recursos, por meio de acordos de cooperação técnica ou adesão;

 

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que complementa o Decreto nº 11.531/2023, estabelecendo normas específicas relacionadas à fiscalização e à prestação de contas dos recursos provenientes desses convênios e contratos de repasse;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, controle, fiscalização e prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Araricá por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para atuarem como fiscais dos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Araricá:

 

 

Designação

Função

Servidor

01

Fiscal

Titular

Letícia Santos Vargas

02

Fiscal

Suplente

Giovane Antunes Dutra

 

Art. 2º Compete aos fiscais nomeados:

I - Acompanhar a execução física e financeira dos objetos pactuados;

II - Verificar a conformidade da aplicação dos recursos com os termos do convênio e da legislação pertinente;

III - Elaborar e encaminhar relatórios técnicos, conforme exigências dos órgãos de controle e dos instrumentos de formalização;

IV - Comunicar eventuais irregularidades ou descumprimentos aos superiores hierárquicos e aos órgãos competentes;

V - Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 3º O exercício das funções de fiscalização será realizado sem prejuízo das atribuições regulares dos servidores nomeados, podendo ser revogado a qualquer tempo por conveniência administrativa.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 310/2025, de 24 de março de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 6 dias do mês de Novembro de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

JORDANA MANUELA DE LIMA

Secretária Geral de Governo

Secretária Municipal de Meio Ambiente


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:7478D711