ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 428/ 2025
Dispõe sobre a nomeação de fiscais de convênios celebrados pelo Município de Araricá e revoga a Portaria nº 310/2025.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que estabelece as diretrizes e normas para convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos da União, bem como para parcerias sem transferências de recursos, por meio de acordos de cooperação técnica ou adesão;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que complementa o Decreto nº 11.531/2023, estabelecendo normas específicas relacionadas à fiscalização e à prestação de contas dos recursos provenientes desses convênios e contratos de repasse;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, controle, fiscalização e prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Araricá por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres;
RESOLVE
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para atuarem como fiscais dos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Araricá:
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Designação |
Função |
Servidor |
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01 |
Fiscal |
Titular |
Letícia Santos Vargas |
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02 |
Fiscal |
Suplente |
Giovane Antunes Dutra |
Art. 2º Compete aos fiscais nomeados:
I - Acompanhar a execução física e financeira dos objetos pactuados;
II - Verificar a conformidade da aplicação dos recursos com os termos do convênio e da legislação pertinente;
III - Elaborar e encaminhar relatórios técnicos, conforme exigências dos órgãos de controle e dos instrumentos de formalização;
IV - Comunicar eventuais irregularidades ou descumprimentos aos superiores hierárquicos e aos órgãos competentes;
V - Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.
Art. 3º O exercício das funções de fiscalização será realizado sem prejuízo das atribuições regulares dos servidores nomeados, podendo ser revogado a qualquer tempo por conveniência administrativa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 310/2025, de 24 de março de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 6 dias do mês de Novembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
JORDANA MANUELA DE LIMA
Secretária Geral de Governo
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:7478D711