ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 25 DE JUNHO DE 2019

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA AMZOP E CELEIRO, PARA TROCA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de mútua colaboração com os municípios da Região da Associação dos Municípios da Zona da Produção-AMZOP e da Associação dos Municípios da Região Celeiro-AMUCELEIRO, para troca de serviços de transporte de pacientes, principalmente em aproveitamento de vagas em veículos das municipalidades, para municípios de referência em atendimento de saúde como: Tenente Portela, Ijuí, Passo Fundo, Porto Alegre, Três Passos, Palmeira das Missões, Erechim, Rodeio Bonito, Frederico Westphalen, Seberi, Santa Maria, Lajeado, Santo Ângelo, Cruz Alta, Carazinho, entre outros.

 

Parágrafo único – Poderão os municípios de comum acordo, estipular viagens, roteiros, horários, designar tipo de veículo, sob coordenação das Secretarias Municipais de Saúde.

 

Art. 2º - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto, pelo Executivo Municipal, no que couber.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 25 DE JUNHO DE 2019.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas/RS

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

AOS 25/06/2019.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Cristiano Carvalho
Código Identificador:747AC37F