ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.069/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
LEI N° 3.069/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) servidores ao cargo de MONITOR ESCOLAR, em caráter temporário.
§ 1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período, conforme art. 285 da Lei Municipal nº 1.120/1995.
§ 2º - As atribuições do cargo são as constantes no Anexo I desta Lei.
§ 3º - A contratação de que trata esta Lei será por processo seletivo simplificado.
§ 4º - A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.
§ 5º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados autorizados por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 08 de abril de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
ANEXO I
CARGO: MONITOR ESCOLAR
NÍVEL SIMPLES
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO
Controlar permanência, entrada e saída de alunos na escola, encaminhar à Direção Escolar qualquer alteração na rotina escolar; não permitir a saída de alunos sem prévia autorização; Executar atividades relacionadas às práticas de estimulação, recreação, ludicidade, e cuidados nas atividades de vida diária- AVD ( higiene pessoal, alimentação e locomoção) , atendendo às especificidades individuais de cada criança; auxiliar o professor em sala de aula, responsabilizando-se pela turma na ausência do professor e colaborar no afazer pedagógico, no seu exercício. Atender e acompanhar alunos com qualquer tipo de deficiência nas rotinas escolares; incentivar nas crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas-maneiras, de educação informal e de saúde; despertar nos escolares o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender e acompanhar as crianças ou adolescentes, durante o transporte escolar, em passeios, visitas e nas suas atividades extraclasse e em momentos de recreação; observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; encarregar-se de receber, distribuir e recolher os livros de chamada e outros papéis referentes ao movimento escolar quando solicitado; prover as salas de aula com material escolar indispensável; recolher e entregar na Secretaria do Estabelecimento, livros, cadernos e outros objetos esquecidos pelos alunos; colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra de disciplina ou qualquer anormalidade verificada; receber e transmitir recados; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento do ensino. Estar à disposição da direção da escola em atividades dentro do currículo da escola. Manusear equipamentos eletrônicos, aparelhos de som, projetor, computador, máquinas fotográficas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso de Magistério/Normal/Graduação em Pedagogia.
Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:747FF645