ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3682, DE 02 DE MARÇO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 351.400,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 351.400,00 (trezentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Governo

Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Secretário

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0122 - Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

 

Projeto/Atividade: 2.670 – Man. do Gabinete do Secretário de Governo

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00010000)........................ R$ 270.000,00

3.3.1.9.0.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (00010000).................................... R$ 1.000,00

3.3.1.9.0.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (00010000)........................................ R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.14 – Diárias - Civil (00010000)................ R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00010000)...................... R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (00010000)................. R$ 5.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (00010000)............................ R$ 3.000,00

3.3.3.9.0.40 – Serviços de Tec. da Informação e Comunicação – PJ (00010000).................. R$ 2.500,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00010000)......................... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (00010000)............................. R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (00010000)....................... R$ 2.500,00

Subtotal......................... R$ 291.000,00

 

Subfunção: 0271 - Previdência Básica

Programa de Governo: 0108 - Previdência Social a Servidores Segurados

 

Projeto/Atividade: 2.670 – Man. do Gabinete do Secretário de Governo

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00010000)...................... R$ 59.400,00

Subtotal........................... R$ 59.400,00

 

Subfunção: 0272 - Previdência do Regime Estatutário

Programa de Governo: 0013 - Previdência Própria dos Servidores Municipais

 

Projeto/Atividade: 2670 – Man. do Gabinete do Secretário de Governo

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00010000)........... R$ 1.000,00

Subtotal............................ R$ 1.000,00

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial........... R$ 351.400,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

Projeto/Atividade: 2.644 – Man. do Gabinete do Secretário

3.3.3.9.0.14 – Diárias Civil (0488/0001)...............R$ 5.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0586/0001).................... R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (0872/0001)....................................... R$ 8.700,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1116/0001).......................... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.40 – Serviços de Tec. da Informação e Comunicação – PJ (1338/0001).................... R$ 300,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1702/0001)...................... R$ 2.000,00

Subtotal............................... R$ 19.000,00

 

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Governo

Projeto/Atividade: 2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (0042/0001)....................... R$ 332.400,00

Subtotal............................ R$ 332.400,00

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial......... R$ 351.400,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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