ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4539 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 4363, de 22 de dezembro de 2021, que Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a adquirir busto em homenagem a Miguel Chiapetta Cardoso.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4363, de 22 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a adquirir busto em homenagem a Miguel Chiapetta Cardoso, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º A instalação do busto será na Praça Coronel Lima, ou em outro local a ser definido pela Administração Municipal, a partir do dia 02 de abril de 2022, data em que completa 02 (dois) anos de falecimento do homenageado.”

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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