ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1644 DE 21 DE MAIO DE 2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.640, DE 08 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – RECUPERA SÃO VENDELINO – NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FERNANDO LUIS ANGST, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.640, de 08 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§1º A redução de que trata esta Lei fica destinada apenas aos débitos com inscrição em dívida ativa tributária ou não tributária, bem como os débitos não-lançados em dívida ativa anteriores a 2025.

§2º A redução aplica-se para débitos de natureza tributária e não tributária, objeto ou não de demandas executivas fiscais, ou mesmo de parcelamento administrativo ou judicial, referentemente a qualquer exercício, desde que anteriores a 2025.

(...)”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos vinte e um dias do mês de maio de 2025.

 

FERNANDO LUIS ANGST

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo De Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo 

 


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
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