ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1644 DE 21 DE MAIO DE 2025
FERNANDO LUIS ANGST, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.640, de 08 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§1º A redução de que trata esta Lei fica destinada apenas aos débitos com inscrição em dívida ativa tributária ou não tributária, bem como os débitos não-lançados em dívida ativa anteriores a 2025.
§2º A redução aplica-se para débitos de natureza tributária e não tributária, objeto ou não de demandas executivas fiscais, ou mesmo de parcelamento administrativo ou judicial, referentemente a qualquer exercício, desde que anteriores a 2025.
(...)”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e um dias do mês de maio de 2025.
FERNANDO LUIS ANGST
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo De Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:748BEE16