ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.021, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. INCLUI o inciso XLVII, no art. 48, da Lei Municipal nº 7.910/2013, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo, passando a viger com a seguinte redação:
XLVII - Diretoria Administrativa de Revitalização de Empreendimentos Públicos.
a) Compete ao(a) Diretor(a) Administrativo de Revitalização de Empreendimentos Públicos:
1. Realizar a gestão administrativa do Terminal Rodoviário Municipal.
2. Promover a Exercer a coordenação sobre a gestão de Empreendimentos Públicos;
3. Gerenciar a organização e execução das ações e serviços necessários aos empreendimentos públicos;
4. Atuar na organização e planejamento de recursos orçamentários destinados a manutenção dos empreendimentos públicos;
5. Propor, em colaboração com os órgãos municipais competentes, a legislação e os regulamentos necessários para respaldar as políticas pertinentes aos Empreendimentos Públicos, bem como, assegurar seu cumprimento;
6. Realizar o levantamento e análise de informações sobre os aspectos econômicos e financeiros, a fim de contribuir na elaboração de planos de ação;
7. Promover, quando necessário, as condições e comprovações cabíveis aos processos de licenciamento dos empreendimentos públicos;
8. Reromover, quando necessário, as condições e comprovações cabíveis aos processos de licenciamento dos
9. Exercer outras atividades delegadas pelo Secretário Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos.
10. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC-2
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:74A4B486