ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.021, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 7.910/2013, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. INCLUI o inciso XLVII, no art. 48, da Lei Municipal nº 7.910/2013, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo, passando a viger com a seguinte redação:

 

XLVII - Diretoria Administrativa de Revitalização de Empreendimentos Públicos.

 

a) Compete ao(a) Diretor(a) Administrativo de Revitalização de Empreendimentos Públicos:

1. Realizar a gestão administrativa do Terminal Rodoviário Municipal.

2. Promover a Exercer a coordenação sobre a gestão de Empreendimentos Públicos;

3. Gerenciar a organização e execução das ações e serviços necessários aos empreendimentos públicos;

4. Atuar na organização e planejamento de recursos orçamentários destinados a manutenção dos empreendimentos públicos;

5. Propor, em colaboração com os órgãos municipais competentes, a legislação e os regulamentos necessários para respaldar as políticas pertinentes aos Empreendimentos Públicos, bem como, assegurar seu cumprimento;

6. Realizar o levantamento e análise de informações sobre os aspectos econômicos e financeiros, a fim de contribuir na elaboração de planos de ação;

7. Promover, quando necessário, as condições e comprovações cabíveis aos processos de licenciamento dos empreendimentos públicos;

8. Reromover, quando necessário, as condições e comprovações cabíveis aos processos de licenciamento dos

9. Exercer outras atividades delegadas pelo Secretário Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos.

10. Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

d) Padrão de vencimento: CC-2

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:74A4B486