ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.449, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 4.449, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 – LOA 2025.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. O orçamento fiscal do Município de Arroio dos Ratos, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita em R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais) e fixa a Despesa em R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais), discriminados nos anexos que são parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
POR CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITAS CORRENTES..................R$ 76.885.985,61
RECEITAS DE CAPITAL.............................R$ 397.372,13
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS............R$ 6.716.642,26
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE....................R$ 14.237.203,31
TOTAL RECEITAS......................R$ 84.000.000,00
Art. 3º. A Despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos, aprovados por Decreto do Poder Executivo conforme anexo, com o seguinte desdobramento:
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES.........................R$ 67.839.699,56
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS......................R$ 41.565.398,59
OUTRAS DESPESAS CORRENTES............................R$ 26.274.300,97
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS.......................R$ 1.525.725,00
DESPESAS DE CAPITAL.....................R$ 12.643.769,53
INVESTIMENTOS.......................................R$ 12.221.072,53
INVERSÕES FINANCEIRAS.........................R$ 37.124,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.........................R$ 385.573,00
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO....................R$ 14.237.203,31
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................R$ 1.990.805,91
TOTAL DESPESAS..........................R$ 84.000.000,00
Art. 4º. Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º. O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
Art. 6º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos, créditos suplementares e eventos fiscais imprevistos.
Art. 7º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária, serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurada seu ingresso no fluxo de caixa ou operações especiais.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com finalidade de suprir insuficiência do orçamento fiscal, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações;
II – mediante a utilização de recursos provenientes de excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
III – para remanejar dotações orçamentárias entre os órgãos e unidades orçamentárias, existindo elementos de despesas nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
IV – mediante a incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado;
V – com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite bancário;
Parágrafo Único - Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no inciso I deste artigo os valores correspondentes a amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 9º. O limite autorizado no inciso I do artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I – insuficiência de dotações do grupo de natureza – Pessoal e Encargos Sociais;
II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização de dívidas, juros e encargos da dívida;
III – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
Art. 10. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 12. Durante o exercício de 2025, o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 13. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Poder Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros Entes da Federação.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 15. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2025, com início de vigência em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 12 de dezembro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
Código Identificador:74A65578