ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.948, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.801, DE 31 DE JULHO DE 2018 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. A Procuradoria Jurídica Municipal terá a seguinte estrutura:

I – Gabinete do Procurador Jurídico Municipal;

II – Seção Administrativa;

III – Seção do Contencioso Judicial e Trabalhista;

IV – Assessorias Jurídicas” (NR)

...............................

Art. 68. A Secretaria do Desenvolvimento Social e Habitação estrutura-se em:

......................................

I – .................................

II – ................................

......................................

III - Divisão de Desenvolvimento Social;

Coordenadoria Municipal do Sistema Nacional de Emprego.

Setor de Emissão de CTPS;

Setor de Seguro Desemprego;

Setor de Identificação e Documentos. (NR)

....................................”

......................................

“Art. 70.........................

.........................

LVI – desempenhar as atividades e atribuições com vistas ao atendimento das diretrizes do Sistema Nacional de Emprego, conforme disposto na legislação federal; (AC)

LVII – desempenhar outras atribuições correlatas com o setor.

...........................” (NR).

 

“Art. 71. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo estrutura-se em:

I – .................................

.....................................

II –................................

Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON

Seção Administrativa;

Assessoria Jurídica;

 

b) ....................... ” (NR)

c) Coordenadoria de Inspeção Municipal.

1. Seção da Agricultura Familiar;

2.Seção de Desenvolvimento Rural. (NR)

III – Divisão de Turismo e Artesanato;

.............................(NR)”

.....................................

 

“Art. 84. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, como órgão responsável pela operacionalização da Política Municipal de Meio Ambiente, obedecerá à seguinte estrutura:

I – .................................

II – ................................

a) ................................;

1. Centro de Convivência e Boas Práticas Ambientais - Floração;

2. Chefe do Setor de Hortas Comunitárias.

...........................(NR).”

“Art. 86. .....................

......................................

XL – desenvolver projetos de elaboração e conscientização de hortas familiares e comunitárias, dentro de conceitos de sustentabilidade econômica e ambiental;

XLVII – desempenhar outras atribuições correlatas com o setor.

...........................” (NR).

 

Art. 2º. O Anexo I – Organograma da Estrutura Geral do Poder Executivo Municipal da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. O Anexo IV – Organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação - SMDSH da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º. O Anexo V – Organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDETur da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar de acordo com o Anexo III desta Lei.

 

Art. 5º. O Anexo IX – Organograma da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar de acordo com o Anexo IV desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 18 de dezembro de 2019.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:74AE4D03