ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4129 20 DE AGOSTO DE 2019.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a finalidade de utilizar nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Artigo 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 01 – Coordenadoria Geral da Secretaria da Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0035 – Atenção Básica em Saúde
ATIVIDADE: 2.200 – Manutenção dos Serviços de Saúde Através de Consórcios Públicos
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.72.00.00.00 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, como incremento temporário do Piso de Atenção Básica (PAB).
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:74AEA76E