ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4129 20 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a finalidade de utilizar nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Artigo 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

UNID.ORÇAMENTÁRIA: 01 – Coordenadoria Geral da Secretaria da Saúde

 

FUNÇÃO: 10 - Saúde

 

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

 

PROGRAMA: 0035 – Atenção Básica em Saúde

 

ATIVIDADE: 2.200 – Manutenção dos Serviços de Saúde Através de Consórcios Públicos

 

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.72.00.00.00 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, como incremento temporário do Piso de Atenção Básica (PAB).

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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