ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM VIGILANTE POR PRAZO DETERMINADO, EM FACE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais, e de acordo com o disposto no inciso III do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um Vigilante por prazo determinado de até 6 (seis) meses, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, uma vez que o servidor titular do cargo está em tratamento de saúde.

 

Art. 2º - O prazo estabelecido no artigo antecedente será contado a partir da contratação, e poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, se houver necessidade para atender ao interesse público.

 

Art. 3º - A remuneração mensal do Vigilante contratado será igual a do Nível Simples, Padrão 1 do Plano de Classificação de Cargos e Funções, definido através da Lei Municipal n.º 15/89, de 18 de abril de 1989.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pelas seguintes rubricas orçamentárias:

 

03 – Secretaria Municipal de Administração

01 – Secretaria Municipal de Administração

Atividade:

04.122.0003.2.005.000 – MANUT. DEP. ADM. REC. HUM. COMPRAS, PATRIM. E ALMOX.

54 - Contratação por Tempo Determinado

 

Art. 5 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2017.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO,

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,

Responsável Pela Secretaria de Administração Municipal


Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:74B3220F