ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3721, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Autoriza o Município de Barracão a firmar convênio, com o Município de São José do Ouro - RS, visando a continuidade dos atendimentos prestados pela Casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia, abrir crédito suplementar e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Município de Barracão autorizado a firmar convênio com o Município de São José do Ouro, visando o repasse de valores para a manutenção das atividades da Casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia, localizada na Praça Antônio Bós Filho, antiga Casa da AJURIS, no Município de São José do Ouro.

 

Art. 2º Para a manutenção da Casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia, o Município de Barracão efetuará o repasse, mensalmente, ao Município de São José do Ouro, em conta bancária exclusiva, da importância correspondente a 4 salários mínimos nacionais.

 

Art. 3º O Município de Barracão obriga-se a repassar mais 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional mensal, por cada criança na faixa etária de 0 a 4 anos, enquanto estiver acolhida pelo município.

 

Art. 4° O Município de Barracão obriga-se a repassar mais 1,0 (um) salário mínimo nacional mensal, por cada criança na faixa etária de 5 a 18 anos, enquanto estiver acolhida pelo município.

 

Art. 5º O presente convênio terá vigência até a data de 31.12.2028.

 

Art. 6º Servirão de recursos para atender as despesas da presente lei aqueles alocados na seguinte dotação orçamentária:

1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.291 – Manutenção da Casa de Atendimento ao Menor

3350.41.00.00.00 – Contribuições

 

Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02.01.2025, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de março de 2025.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:74C0D82C