ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3721, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Art. 1º Fica o Município de Barracão autorizado a firmar convênio com o Município de São José do Ouro, visando o repasse de valores para a manutenção das atividades da Casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia, localizada na Praça Antônio Bós Filho, antiga Casa da AJURIS, no Município de São José do Ouro.
Art. 2º Para a manutenção da Casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia, o Município de Barracão efetuará o repasse, mensalmente, ao Município de São José do Ouro, em conta bancária exclusiva, da importância correspondente a 4 salários mínimos nacionais.
Art. 3º O Município de Barracão obriga-se a repassar mais 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional mensal, por cada criança na faixa etária de 0 a 4 anos, enquanto estiver acolhida pelo município.
Art. 4° O Município de Barracão obriga-se a repassar mais 1,0 (um) salário mínimo nacional mensal, por cada criança na faixa etária de 5 a 18 anos, enquanto estiver acolhida pelo município.
Art. 5º O presente convênio terá vigência até a data de 31.12.2028.
Art. 6º Servirão de recursos para atender as despesas da presente lei aqueles alocados na seguinte dotação orçamentária:
1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.291 – Manutenção da Casa de Atendimento ao Menor
3350.41.00.00.00 – Contribuições
Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02.01.2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de março de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:74C0D82C