ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.113, de 04 de maio de 2026.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º São criados no serviço de Finanças e Administração em Geral, os seguintes cargos:

 

Nível

Total de Cargos

Categoria Funcional

Código

 

Principal I

03

Contador

1.3.04.09.0

 

 

 

05

Procurador-Adjunto do Município

1.3.03.09.0

 

 

 

07

Técnico em Contabilidade

1.3.02.07.0

 

02

Técnico em Segurança do Trabalho

1.3.01.07.0

 

 

Médio II

26

Agente Administrativo

2.3.06.06.0

 

 

 

09

Fiscal

2.3.05.06.0

 

 

 

06

Inspetor Tributário

2.3.04.06.0

 

 

 

01

Tesoureiro

2.3.03.06.0

 

01

Almoxarife

2.3.02.04.0

 

03

Desenhista

2.3.01.04.0

 

 

Simples III

71

Auxiliar de Administração

3.3.05.05.0

 

 

 

06

Telefonista

3.3.04.05.0

 

 

 

70

Motorista

3.3.03.04.0

90

Vigilante

3.3.02.02.0

 

05

Zelador de Bens Públicos

3.3.01.01.0

 

 

”

 

Art. 2º Ficam convalidados os atos de provimento, investidura e exercício relativos à 3ª (terceira) vaga do cargo de Contador, bem como todos os atos administrativos praticados no desempenho das atribuições do cargo e os respectivos efeitos funcionais e financeiros, ocorridos entre a publicação da Lei nº 6.709, de 15 de dezembro de 2022, e a entrada em vigor desta Lei, em estrita observância ao histórico legislativo inaugurado pela Lei nº 6.671, de 16 de setembro de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 04 de maio de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:74C17E4D