ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5013 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens móveis oriundos de doação da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato de Destinação de Mercadorias, os bens móveis relacionados:

 

Quantidade

Item

1

Capacete

3

Lanterna

1

Impressora Portátil

3

Lanterna

2

Lanterna

1

Lampião Ecopower EP-811

2

Tablet Xiaomi Redmi Pad SE 128GB 4GB

2

Rádio Comunicador Portátil Cardo Packtalk Edge

1

Impressora Label Maker Mini Impressora Térmica PT-260

1

Notebook Dell Inspiron 15-3520 – 512GB SSD / 8GB

 

Art. 2º Os bens recebidos em doação serão incorporados ao patrimônio público municipal.

 

Art. 3º Os bens descritos no Anexo I ficam destinados, preferencialmente, ao uso da Defesa Civil Municipal, para execução de suas atividades de prevenção, preparação e resposta a situações de emergência e calamidade pública.

 

Art. 4º Caberá à Defesa Civil Municipal gerir, zelar e manter os bens em condições de uso, observadas as normas de controle patrimonial do Município.

 

Art. 5º Os bens somente poderão ter outra destinação mediante autorização legislativa específica, devidamente justificada pela Administração.

 

Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:74C72369