ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.887 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Município de Santo Ângelo, através do Poder Executivo, a doar os imóveis urbanos de Matrícula de números 58.224 a 58.234, 58.236 a 58.243, 58.250, 58.261 a 58.269, 58.279 a 58.294, todas registradas no Registro de Imóveis deste Município, às famílias selecionadas pelo Programa Habitacional “A CASA É SUA – FASE 3”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Santo Ângelo, através do Poder Executivo, a doar 45 (quarenta e cinco) imóveis urbanos de matrículas de números 58.224, 58.225, 58.226, 58.227, 58.228, 58.229, 58.230, 58.231, 58.232, 58.233, 58.234, 58.236, 58.237, 58.238, 58.239, 58.240, 58.241, 58.242, 58.243, 58.250, 58.261, 58.262, 58.263, 58.264, 58.265, 58. 266, 58.267, 58.268, 58.269, 58.279, 58.280, 58.281, 58.282, 58.283, 58.284, 58.285, 58.286, 58.287, 58.288, 58.289, 58.290, 58.291, 58.292, 58.293 e 58.294 às famílias selecionadas pelo Programa Habitacional “A CASA É SUA – FASE 3” e vinculadas aos processos judiciais 5007934-40.2021.8.21.0029, 029/1.11.0007855-2, 029/1.11.0007994-0, 5007934-40.2021.8.21.0029 ou ao laudo DEMUDEC N° 005/2024.

§ 1º A doação dos imóveis urbanos estabelecidos no caput deste artigo somente poderá ser realizada se houver disposição de cláusula de inalienabilidade e de não dação em garantia de qualquer natureza por prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do registro do novo proprietário.

 

§ 2º O encargo estabelecido no § 1º deste artigo deverá ser registrado na matrícula do imóvel. Se não for registrado o encargo, considera-se não realizada a doação e o imóvel urbano volta, automaticamente, a ser de propriedade do Município, podendo o Poder Executivo solicitar individual e diretamente, sem notificação do donatário, a reversão ao Registro de Imóveis.

 

Art. 2º Os imóveis urbanos estabelecidos no art. 1º desta Lei que reverterem ao Município ou que por qualquer outro motivo não se realizar a doação poderão ser destinados a outras famílias, as quais deverão preencher os requisitos do Programa Habitacional “A CASA É SUA – FASE 3”.

 

Art. 3º O donatário é responsável pelas despesas e emolumentos cartoriais de escritura e de registro do imóvel urbano doado pelo Município de Santo Ângelo, os quais poderão ser pagos pelo doador em até 3 (três) anos se houver disponibilidade financeira.

 

Art. 4º O donatário ficará dispensado do pagamento de qualquer taxa do Município que obste o seu direito à moradia referente ao imóvel doado por esta Lei, exceto as despesas e emolumentos previstos no art. 3º desta Lei.

 

Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 4.044, de 2 de maio de 2016, e a Lei Municipal nº 4.690, de 29 de fevereiro de 2024.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de dezembro de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:74E513E1