ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.461, DE 08 DE MAIO DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), inclusão de ação no PPA 2010-2013 e na LDO de 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para execução do “PROJETO DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E ACIDENTES” na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0304.0109 – 2,219 – Projeto de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes

3390.14.00.00.00 – Diárias Pessoal Civil..... R$ 5.000,00

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo..... R$ 15.300,00

3390.36.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Física...... R$ 4.000,00

4490.52.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. R$ 5.700,00

Recurso: 4760 – Piso Atenção Básica em Visa – PAB Visa

 

Total do crédito aberto..... R$ 30.000,00

 

Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 3.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2010-2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 a Ação abaixo discriminada no seguinte Programa de governo:

 

0109 – Vigilância e Promoção da Saúde - PVVPS

V- AÇÃO

2.219 - Projeto de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes

Tipo de Ação: 2 (Atividade)

Produto: Prevenção de Violências e Acidentes

Fonte de Financiamento: Recursos do Governo Federal (Fundo Nacional de Saúde)

Custo Previsto: R$ 30.000,00

Unidade de medida: famílias atendidas

Meta: Atendimento de idosos, crianças, jovens e portadores de necessidades especiais

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 08 DE MAIO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
Código Identificador:74FF760B