ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE O PRAZO DE INSCRIÇÕES E O VALOR LIMITE TOTAL PARA O ANO DE 2025 COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 03/10/2019
DECRETO Nº. 3.127, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Estabelece o prazo de inscrições e o valor limite total para o ano de 2025 com vistas ao cumprimento da Lei Municipal nº 1.799, de 03/10/2019.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 03 de fevereiro de 2025 a 12 de março de 2025 para o período de inscrições no programa “Máquina na Propriedade”, instituído pela Lei Municipal nº 1.799, de 03/10/2019.
Art. 2º Em cumprimento ao art. 9º da Lei Municipal n.º 1.799, de 03 de outubro de 2019, fica estabelecido para o exercício financeiro de 2025, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser destinado para a execução do programa “Máquina na Propriedade”.
Art. 3o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Ghisleni
Código Identificador:750045CE