ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4640/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 41.360,07 (quarenta e um mil, trezentos e sessenta reais e sete centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.200 PROGRAMA PAVIMENTA RS
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4.4.30.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
41.360,07 |
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Total da Fonte de Recurso – 2899 Outros recursos vinculados |
41.360,07 |
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Detalhamento da Fonte – 1185 Programa Pavimenta RS |
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Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – O RECURSO ACIMA SERÁ COBERTO PELA SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ABAIXO:
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SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
41.360,07 |
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Total da Fonte de Recurso – 2899 Outros recursos vinculados |
41.360,07 |
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Detalhamento da Fonte – 1185 Programa Pavimenta RS |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 03 de dezembro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:750D431E