ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4640/2024

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 41.360,07 (quarenta e um mil, trezentos e sessenta reais e sete centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.02 RECURSOS VINCULADOS

15 URBANISMO

15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0069 VIAS URBANAS

1.200 PROGRAMA PAVIMENTA RS

4.4.30.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

41.360,07

Total da Fonte de Recurso – 2899 Outros recursos vinculados

41.360,07

Detalhamento da Fonte – 1185 Programa Pavimenta RS

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – O RECURSO ACIMA SERÁ COBERTO PELA SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ABAIXO:

SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

41.360,07

Total da Fonte de Recurso – 2899 Outros recursos vinculados

41.360,07

Detalhamento da Fonte – 1185 Programa Pavimenta RS

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 03 de dezembro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:750D431E