ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.459/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2017 DE 04 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e conveniência socioeconômica, os seguintes bens:
1 (um) veículo VW/Gol 1.0, Placa ISY4533, ano/modelo 2012/2013, combustível Alco/Gasol, cor predominante Branca, Chassi nº 9BWAA05W9DP005263 e Renavan nº 459613847;
1 (um) veículo Fiat Palio Weekend Adventure LockerDualogic 1.8, Placa IUL 5669, ano/modelo 2013/ 2014, Combustível Alco/Gasol, Cor predominante Vermelha, chassi nº 9BD373175E5036718 e Renavan nº 00545920647.
Art. 2º - O preço mínimo dos bens constantes na relação do artigo 1º será aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal.
Art. 3º -Poderão habilitar-se para a aquisição do bem referido no artigo 1º quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas.
Art. 4º- Para promover a alienaçãodos bens de que trata esta Lei, o Poder Executivo obedecerá ao disposto naLei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 22, V, mediante Leilão Público e observará o valor mínimo estabelecido pela Comissão Avaliativa.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto, em proceder novo leilão inicial de 60% (sessenta por cento) do valor avaliado.
Art. 6º- As despesas relativas à transferência dos bens móveis correrão por conta dos seus respectivos adquirentes.
Art. 7º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a baixa dos referidos bens do seu Patrimônio Municipal, após a efetiva alienação dos mesmos.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 04/07/2017.
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2017
A alienação de que trata a presente Lei, decorre do fato que os veículos possuem quilometragem elevada, e tem apresentados muitos problemas mecânicos, sendo que a reforma oneraria a municipalidade de forma desproporcional e demasiada.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:750DC557