ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.901, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º É concedido auxilio alimentação aos servidores municipais, de participação facultativa, sob a forma de vale-alimentação, nos termos desta lei.

 

Art. 2º O auxílio consistirá no fornecimento de um vale alimentação no valor mensal, por servidor que aderir formalmente ao benefício, com a seguinte classificação:

 

De R$ 200,00 (Duzentos Reais) para os servidores que possuírem carga horaria de até 22 horas semanais (na nomeação para o cargo ou na contratação);

 

De R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) para os servidores que possuírem carga horaria superior a 22 horas semanais (na nomeação para o cargo ou na contratação);

 

Art. 3º O valor do auxilio alimentação será disponibilizado mensalmente ao servidor, descontados os dias não trabalhados, observado o disposto do artigo 6º desta lei, sendo operacionalizado pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser utilizado o sistema de cartão magnético ou carnê em papel.

 

Art. 4º A concessão do auxilio alimentação fica condicionada à participação dos beneficiários, mediante desconto em folha de pagamento devidamente autorizado pelo servidor, no percentual de cinco por cento (5%) do valor do vale alimentação recebido.

 

Art. 5º O valor do auxilio alimentação que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.

 

Art. 6º Não farão jus ao beneficio instituído pela presente Lei os servidores:

I – Inativos e pensionistas;

II – Em disponibilidade remunerada;

III – Cedidos para outros órgãos, entes públicos ou mesmo instituições privadas, pelo período da cedência;

IV – que estiverem em gozo de licenças não remuneradas, pelo período da licença;

V – licenciados ou afastados do exercício do cargo, pelo período do afastamento, inclusive nas hipóteses em que a lei local indicar o afastamento como de efetivo exercício do serviço público, tais como férias, atestados médicos, licenças, afastamentos ou concessões por qualquer natureza;

VI – Quando houver faltas injustificadas ou descontos de atrasos e/ou saídas antecipadas, acima de 30 minutos;

VII – Nos dias em que estiver em folga ou compensação de horas por qualquer período de tempo;

 

§ 1º: Referente aos dias em que o servidor não tiver direito ao recebimento do beneficio, haverá um desconto no valor do vale recebido de:

 

De R$ 10,00 (Dez Reais) por dia, para os servidores que possuírem carga horaria de até 22 horas semanais (na nomeação para o cargo ou na contratação);

 

De R$ 20,00 (Vinte Reais) por dia, para os servidores que possuírem carga horaria superior a 22 horas semanais (na nomeação para o cargo ou na contratação);

 

DE R$ 27,00 (Vinte e Sete Reais) por dia, para os servidores que trabalham em regime de escala de 12x36, sendo considerado dia como o período não trabalhado;

 

Art. 7º No mês de janeiro de cada exercício o Poder Executivo Municipal através de Decreto, corrigirá o valor do auxilio alimentação e dos descontos por dia, nos mesmos índices e percentuais da reposição salarial concedida ao quadro de servidores.

 

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

 

Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 2758/2017, de 22 de agosto de 2017.

 

Art. 10 A presente lei entra em vigor no dia primeiro do mês de sua aprovação e publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE SETEMBRO DE 2019.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:75161B92