ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.304 DE 19 DE ABRIL DE 2022
Institui Gratificação de Serviço a ser paga a servidor do Poder Executivo designado para executar os serviços de natureza administrativa de responsabilidade do Poder Legislativo e dá outras providências, e revoga a Lei n° 3062 de 03.09.2019.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Servidor titular de cargo de provimento efetivo, no Poder Executivo, que for designado para executar os serviços de natureza administrativa de responsabilidade do Poder Legislativo, especialmente setor de pessoal, contabilidade e tesouraria fará jus a uma Gratificação de Serviço mensal, assim estabelecida:
I – Para os serviços de setor de pessoal, uma gratificação mensal no valor de R$ 755,93 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), equivalente a FG-2.
II – Para os serviços de tesouraria, uma gratificação mensal no valor de R$ 755,93 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), equivalente a FG-2.
III - Para os serviços de contabilidade, uma gratificação mensal no valor de R$ 755,93 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), equivalente a FG-2.
Parágrafo único. A designação de que trata o caput, de competência do Prefeito, somente poderá ocorrer na hipótese de o Poder Executivo abarcar a execução dos serviços ali discriminados, mediante solicitação expressa do Poder Legislativo e enquanto inexistir cargo provido no quadro de pessoal deste Poder para o desempenho das respectivas atribuições.
Art. 2º. A Gratificação de Serviço de que trata o art. 1º tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, X da Constituição da República, aos servidores do Poder Executivo.
Art.3º. O valor efetivamente gasto, a cada mês, para o pagamento da Gratificação de Serviço de que trata o art. 1º, será custeado com recursos do Poder Legislativo.
Parágrafo único. A designação de que trata o art. 1º desta Lei, ocorrerá mediante a publicação de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Nenhum servidor incorporará, sob hipótese alguma, a gratificação mencionada no Art. 1º e sobre esta incidirá 13º salário, e 1/3 de férias ou outra vantagem qualquer. Ficando a mesma também livre de contribuição previdenciária.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do(s) seguinte(s) recurso(s) consignado(s) no orçamento do Município, do Poder Legislativo.
01.01.01.031.0101.2.001 – MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3.1.90.11.40.00.00 – GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 6º. Fica REVOGADA a Lei N° 3.062 de 03 de Setembro de 2019.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 19 DE ABRIL DE 2022.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:7520EBAA