ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2104/2018
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-80.000,00 (Oitenta mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.122.0022.2.126 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
Recurso: 0040 – ASPS
Conta: 471
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$-4.000,00
Conta: 475
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........................................................R$ - 3.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.148 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PREDIOS DA SAÚDE
Recurso: 0040 – ASPS
Conta: 630
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$-3.000,00
Conta: 632
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............................R$ - 2.000,00
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 4050– FARMACIA BASICA
Recurso: 40 – ASPS
Conta: 641
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT., BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT..............................................................................R$ - 34.800,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – ASPS
Classif: 10.301.0023.2.129 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do ESF
Recurso: 0040 – ASPS
Conta: 513
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 24.200,00
Conta 516
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ - 9.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das seguintes fontes e origens dos recursos:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
0040 |
ASPS |
R$-80.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$-80.000,00 |
||
Art. 3º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$-55.067,23 (Cinquenta e cinco Mil, sessenta e sete Reais e vinte e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Classif: 123650004.2.054000– Manutenção, Conservação, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Ensino Infa
Recurso: 0020 – MDE
Conta : 288
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................R$-2.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004.2.057 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA PRÉ ESCOLA
Recurso: 0020 – MDE
Conta: 313
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................................................R$ - 1.912,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 123610004.2.048000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensini fundamental - Fundeb 60%
Conta: 234
Recurso: 0020 - MDE
Elem. Despesa: .1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................................................R$ - 5.000,00
Conta: 236
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................................................R$ - 5.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.365.0004.2.060 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA CRECHE
Recurso: 0020 – MDE
Cód. da despesa: 334
Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ - 3.000,00
Conta: 339
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................................................R$ - 3.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC. – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0005.2.069 – MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR DA CRECHE
Conta: 364
Fonte....: 020 – MDE
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............................R$ - 4.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Classif: 12.361.0002.2.033 – DESPESAS COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0020 – MDE
Conta : 210
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................R$ - 19.735,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 15.452.0011.2.091 – MANUT. CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Recurso: 1034 – FEP ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Conta: 171
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................................................R$ - 9.187,61
Recurso: 1099 CFM - PROD. MINERAL
Conta: 172
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................R$ - 2.232,62
Art. 4 - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2017 na seguinte conta:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
0020 |
MDE |
R$-43.647,00 |
|
2 |
1034 |
FEP ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
R$-9.187,61 |
|
3 |
1099 |
CFM - PROD. MINERAL |
R$-2.232,62 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$-55.067,23 |
||
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.361.0004.1.016 – AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE E. F.
Recurso: 1237 – Apoio Financeiro Resolução FNDE 11/2018
Cód. da despesa: 2555
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................................R$ - 16.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 5º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação oriundo de Transferências Diretas do Fundo Nacional da Educação – FNDE, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1237 |
Apoio Financeiro Resolução FNDE 11/2018 |
R$-16.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$-16.000,00 |
||
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 06 dias do mês de Novembro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:7523937D