ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2104/2018

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-80.000,00 (Oitenta mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.122.0022.2.126 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE

Recurso: 0040 – ASPS

Conta: 471

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$-4.000,00

Conta: 475

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........................................................R$ - 3.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.148 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PREDIOS DA SAÚDE

Recurso: 0040 – ASPS

Conta: 630

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$-3.000,00

Conta: 632

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............................R$ - 2.000,00

Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL

Fonte....: 4050– FARMACIA BASICA

Recurso: 40 – ASPS

Conta: 641

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT., BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT..............................................................................R$ - 34.800,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – ASPS

Classif: 10.301.0023.2.129 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do ESF

Recurso: 0040 – ASPS

Conta: 513

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 24.200,00

Conta 516

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ - 9.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das seguintes fontes e origens dos recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0040

ASPS

R$-80.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-80.000,00

 

Art. 3º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$-55.067,23 (Cinquenta e cinco Mil, sessenta e sete Reais e vinte e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Classif: 123650004.2.054000– Manutenção, Conservação, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Ensino Infa

Recurso: 0020 – MDE

Conta : 288

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................R$-2.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0004.2.057 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA PRÉ ESCOLA

Recurso: 0020 – MDE

Conta: 313

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................................................R$ - 1.912,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 123610004.2.048000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensini fundamental - Fundeb 60%

Conta: 234

Recurso: 0020 - MDE

Elem. Despesa: .1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................................................R$ - 5.000,00

Conta: 236

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................................................R$ - 5.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.365.0004.2.060 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA CRECHE

Recurso: 0020 – MDE

Cód. da despesa: 334

Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ - 3.000,00

Conta: 339

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................................................R$ - 3.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC. – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0005.2.069 – MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR DA CRECHE

Conta: 364

Fonte....: 020 – MDE

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............................R$ - 4.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Classif: 12.361.0002.2.033 – DESPESAS COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Recurso: 0020 – MDE

Conta : 210

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................R$ - 19.735,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 15.452.0011.2.091 – MANUT. CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Recurso: 1034 – FEP ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Conta: 171

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................................................R$ - 9.187,61

Recurso: 1099 CFM - PROD. MINERAL

Conta: 172

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................R$ - 2.232,62

Art. 4 - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2017 na seguinte conta:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0020

MDE

R$-43.647,00

2

1034

FEP ILUMINAÇÃO PÚBLICA

R$-9.187,61

3

1099

CFM - PROD. MINERAL

R$-2.232,62

TOTAL DOS RECURSOS

R$-55.067,23

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.361.0004.1.016 – AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE E. F.

Recurso: 1237 – Apoio Financeiro Resolução FNDE 11/2018

Cód. da despesa: 2555

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................................R$ - 16.000,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 5º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação oriundo de Transferências Diretas do Fundo Nacional da Educação – FNDE, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1237

Apoio Financeiro Resolução FNDE 11/2018

R$-16.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-16.000,00

 

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 06 dias do mês de Novembro de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:7523937D