ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.224, DE 07 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), tendo como fonte repasse do Governo do Estado.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do Município, conforme especificações abaixo:
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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11.02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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2085 – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS |
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44.90.52.00.00.00.00 – 4001 – Equipamento e Material Permanente .......... |
R$ |
33.000,00 |
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TOTAL ......................................................................................................... |
R$ |
33.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão como fonte entrada de valores provenientes do Governo do Estado, através da CIB 474/2012 e Portaria GM/MS 1341/2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de maio de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:752B5299