ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Câmara Municipal de Alegrete

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
CONTRATO 029/2020 - JOAQUIM VEIGA ALVES - ME

CONTRATO N° 029/2020

 

QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL ALEGRETE E A EMPRESA JOAQUIM VEIGA ALVES-ME VENCEDORA DA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020 E PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 065/2020, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FECHADURAS E CÓPIAS DE CHAVES PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE

 

Aos treze (13) dia do mês de outubro de 2020 (dois mil e vinte), nas dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vasco Alves, 125, Centro, neste Município, as partes: de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE, CNPJ nº 91.551.119/0001-08, neste ato representado pelo seu Presidente, Vereador MOISÉS PEREIRA FONTOURA, brasileiro, CPF nº 900.992.730-04, domiciliado e residente nesta cidade, adiante designada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa JOAQUIM VEIGA ALVES-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.022.507/0001-98, com sede à Rua Coronel Cabrita nº 208, representada por JOAQUIM VEIGA ALVES, portador do CPF nº 592.209.020-87, a seguir denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a Contratação de Empresa especializada em Serviços de Manutenção de fechaduras e cópias de chaves para a Câmara Municipal de Alegrete

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. A forma de execução do presente Contrato será indireta, sob o regime de empreitada por preço global, conforme disposto na Lei n° 8.666/1993.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE

3.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Contrato e em seus Anexos, e deles decorrentes:

3.1.1. Prestar os serviços com elevada qualidade e eficiência;

3.1.2. Realizar com seus próprios recursos todos os serviços relacionados com o Contrato, de acordo com as especificações determinadas neste Contrato e em seus Anexos, assumindo a responsabilidade técnica pela sua execução;

3.1.3. Apresentar ao CONTRATANTE todas as informações necessárias à execução do Contrato.

3.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto executado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

3.1.5. Fornecer todos os bens e recursos humanos necessários à execução do Contrato, em conformidade com as normas técnicas e legais pertinentes;

3.1.6. Cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente, e se responsabilizar pelos danos e encargos de qualquer espécie decorrentes de ações ou omissões, culposas ou dolosas, que praticar;

3.1.7. Pagar e recolher todos os impostos e demais encargos fiscais, bem como todos os encargos trabalhistas e previdenciários, prêmios de seguro e de acidente de trabalho, que forem pagos ou devidos em decorrência do Contrato;

3.1.8. Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.2. As questões inerentes aos serviços serão tratadas entre a fiscalização do Contrato e os responsáveis técnicos da CONTRATADA.

3.3. Todos os materiais e equipamentos necessários para execução dos serviços deverão ser fornecidos e colocados no local de execução pela CONTRATADA sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE.

3.4. Qualquer dano causado pela CONTRATADA a terceiros será de responsabilidade de sua responsabilidade, não cabendo ao CONTRATANTE suportar qualquer ônus, nos termos do art. 70 da Lei n° 8.666, de 1993.

3.5. Constituir-se-ão obrigações do CONTRATANTE:

3.5.1. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do Contrato;

3.5.2. Efetuar os pagamentos nas condições estabelecidas no Contrato;

3.5.3. Designar servidor para realizar a fiscalização do Contrato.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO, DO PAGAMENTO, DA RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS, DO REAJUSTE

4.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o preço, incluídos todos os custos e encargos pagos ou devidos em decorrências da execução do objeto contratado, é de R$ 3.286,59 (três mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) referentes á serviço de manutenção de fechadura e, R$ 563,41 (quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) referentes a serviço de cópias de chaves. Totalizando R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais).

4.2. O pagamento deverá observar a Resolução nº 004/2018, que “Dispõe sobre a observância da ordem cronológica nos pagamentos a fornecedores e dá outras providências”, os pagamentos com valores acima do limite previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, serão pagos no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação da fatura.

4.3. Para pagamentos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o art. 24, II da lei 8.666/93, serão pagos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, da liquidação da despesa e entrega do documento fiscal no Protocolo-Geral da Câmara Municipal, localizada na Rua Vasco Alves, nº 125, depois de revisadas e aceitas pela fiscalização do Contrato.

4.4. A CONTRATADA deverá anexar às faturas / notas fiscais comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, referentes a Seguridade Social, o FGTS, Justiça Do Trabalho e Fazendas Federal, Estadual e Municipal, em observância aos arts. 29, incisos III, IV e V, e 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993, bem como em caso de contrato execução continuada deverá apresentar cópias autenticadas das guias de recolhimento do FGTS e do INSS, acompanhadas de folha de pagamento dos seus funcionários ligados diretamente à execução do Contrato.

4.5. As faturas / notas fiscais protocoladas não deverão portar vícios ou incorreções que atrasem ou impossibilitem o pagamento, hipótese em que a CONTRATADA suportará o ônus decorrente do atraso.

4.6. Todos os serviços executados a mais por comprovada negligência, imperícia ou imprudência da CONTRATADA serão por ela suportados.

4.7. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Administração poderárestabelecer a relação pactuada, nos termos do art. 65, II, letra d, da Lei nº 8.666/93,mediante comprovação documental e requerimento expresso do contratado.

4.8. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM ou outro índice que vier a substituí-lo.

4.9. Ocorrendo atraso no pagamento pela Câmara Municipal os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, bem como compensará a Contratada por juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês, pro rata.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL

5.1. Pela execução das seguintes ações, os envolvidos no certame estarão sujeitos às seguintes penalidades:

a) Quando a empresa participante vencedora se recusar injustificadamente a firmar o contrato: ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais;

b) Quando o contratado executar as suas obrigações de forma irregular, porém tal postura seja justificável e passível de correção: advertência;

c) Quando o contratado executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias úteis, após os quais será considerado como inexecução parcial do contrato: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

d) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e/ou multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

e) Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e/ou multa de 15% sobre o valor atualizado do contrato;

f) Quando o contratado causar prejuízo material à Câmara Municipal: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (anos) anos e/ou multa de 15% sobre o valor atualizado do contrato e compensação pecuniária do prejuízo causado.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

6.1. As despesas decorrentes da execução do contrato correrão por conta dos recursos orçamentários da Câmara Municipal de Alegrete para o exercício de 2020, especificamente os referentes à dotação orçamentária:

01.001.01.031.0001.0000.02002.33.90.39.16.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Manutenção e conservação de Bens Imóveis.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1. A vigência do contrato será a partir da sua assinatura até o prazo de 12 meses, podendo ser renovado no interesse de ambas as partes, observado o limite previsto no inciso II, do art. 57, da Lei Nº 8.666/93. As quantidades licitadas são previstas para o período de 12 (doze) meses e serão renovadas a cada novo aditivo do contrato.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

8.1. A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal.

8.2. Ficam conferidas à CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58 da Lei nº 8.666/93.

8.3. Haverá fiscalização no decorrer da execução dos serviços, conforme portaria de designação emitida pelo setor Administrativo da Câmara Municipal de Alegrete.

 

CLÁUSULA NONA – DO EDITAL

9.1. O presente contrato está vinculado aos termos do Edital do Pregão Presencial nº 020/2020, ESPECIFICAMENTE NO TERMO DE REFERÊNCIA e os demais anexos, os quais fazem parte integrante deste instrumento contratual, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO AMPARO LEGAL

10.1. O presente contrato encontra amparo legal na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei Complementar nº 126/06 e suas alterações.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. É expressamente vedada a subcontratação total do objeto do Contrato, exceto de parte, nos casos expressamente autorizados pela fiscalização do Contrato.

11.2. A CONTRATADA responderá civil e criminalmente pelos prejuízos causados ao patrimônio da Câmara Municipal em decorrência de ação ou omissão de seus empregados, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização dos serviços pelo CONTRATANTE.

11.3. A CONTRATADA responderá civilmente pelos furtos e roubos que porventura venham a ocorrer no interior das dependências do CONTRATANTE, nos casos em que ficar comprovado dolo ou culpa de seus empregados.

11.4. Na hipótese de verificação dos danos, a CONTRATADA ficará obrigada a promover a reposição do bem em condições idênticas ou o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade.

11.5. Caso a CONTRATADA não promova a reposição do bem nos termos do Parágrafo segundo desta Cláusula, dentro do prazo estipulado, o CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor da fatura.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. O foro competente para dirimir quaisquer conflitos de interesses porventura emergentes desta contratação é o da Comarca de Alegrete – RS, quando não dirimidas administrativamente.

12.2. E, por assim estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas.

 

Alegrete, 13 de outubro de 2020 

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Contratante 

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Contratada

 

TESTEMUNHAS:

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R.G. 

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R.G.

 


Publicado por:
João Candido Graça Araujo
Código Identificador:75319C6F