ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1594 DE 14 DE ABRIL DE 2021
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1º Fica suspenso,até 31de dezembro de 2021,o prazo de validade dos concursos públicos municipais que, na data da publicação desta Lei, já tiverem sido homologados.
Art.2º Na hipótese da necessidade de nomeação de candidatos poderáo Prefeito determinara interrupção da suspensãode quetratao art. 1º,pelo período necessárioà prática de atos de admissão.
§1ºA interrupçãodar-se-ápor Decreto com a fixação do prazo para a realização dos atos admissionais.
§2ºFim do prazo necessário para a prática dos atos admissionais a suspensão será retomada.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em14 de abril de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:75322390