ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.510, DE 21 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 203.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 303 0008 2.073 FORNECIMENTO DE CONSULTAS
(AAA) 3393 39 – 600.21 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...
........................................ R$ 50.000,00
42.01 10 303 0008 2.074 FORNECIMENTO DE EXAMES
(AAA) 3393 39 – 600.21 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...
..................................... R$ 50.000,00
42.01 10 301 0006 2.081 MANUTENÇÃO DAS UBS
(AAA) 3393 34 – 600.21 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO............................... R$ 103.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 17/07/2026 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.3.50.1.1.19.00.00 – 600.21 - CUSTEIO AP PROP. 63000801607202600 PORT. 11.704/2026 R$ 203.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 100.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 2.081 MANUTENÇÃO DAS UBS
(AAA) 3390 30 – 600.22 – material de consumo..................................... R$ 25.000,00
(AAA) 3390 32 – 600.22 – material, bem ou serviço para distribuição gratuíta R$ 25.000,00
(AAA) 3390 39 – 600.22 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...
.......................................... R$ 50.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 17/07/2026 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.3.50.1.1.20.00.00 – 600.22 - CUSTEIO AP PROP. 63000735052202600 PORT. 11.704/2026 R$ 100.000,00
Art. 3° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 21 DE JULHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:753AA90E